São Paulo, segunda-feira, 3 de novembro de 1997
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LEI DE IMPRENSA E FHC

Num momento em que tramitam no Congresso dois projetos de lei que implicam riscos para a liberdade de expressão, é bem-vindo o pronunciamento do presidente Fernando Henrique Cardoso contrário a uma legislação para imprensa. Para ele, o controle da atividade jornalística não deve ser feito pelo Estado, que pode inibi-la, e sim pela própria sociedade, por meio da auto-regulação, opinião que não é a desta Folha.
A proposta vem de um presidente que jamais processou um jornalista, e demonstra preocupação com o direito de acesso à informação. O trabalho da imprensa tem, no entanto, especificidades que demandam leis. Não basta uma solução corporativa.
Ainda que a auto-regulamentação pudesse aprimorar as publicações -pois as empresas de comunicação firmariam um compromisso de respeitar certas normas-, ela não teria efeito de coerção. E não necessariamente solucionaria o problema de quem se sentisse ofendido ou injustamente prejudicado.
Há necessidade de estabelecer regras que resguardem a honra, assegurem o direito de resposta, estabeleçam responsabilidades e definam a fixação de indenização por danos.
É algo ociosa a discussão acerca de onde deveriam estar abrigadas essas normas, se numa Lei de Imprensa ou nos Códigos Civil ou Penal. O fato é que tais regras devem existir, dadas as especificidades do jornalismo. O Brasil tem uma lei especial para a atividade jornalística desde 1822. É uma tradição do direito brasileiro a organização sistemática de certas questões. Mas é importante frisar que os projetos do deputado Vilmar Rocha (PFL-GO) e do senador Roberto Requião (PMDB-PR) contêm, em diferentes graus, artigos inaceitáveis.
Não eliminam, por exemplo, a possibilidade de apreensão de periódicos, vedam "referências discriminatórias" e não determinam um teto para indenizações, o que pode levar as empresas jornalísticas a uma atitude intimidada. São disposições claramente prejudiciais não apenas a profissionais e empresas de comunicação, mas que atingem a liberdade de expressão, que evidentemente interessa à sociedade preservar.

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