São Paulo, quarta-feira, 5 de novembro de 1997
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A situação das reformas no Congresso

- Reforma da Previdência
. Principais pontos
Acaba com as aposentadorias especiais de juízes, militares e parlamentares. Transforma o tempo de serviço em tempo de contribuição para efeito de contagem de tempo para aposentadoria. Acaba a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. A nova regra para aposentadoria combina idade mínima (60 anos para homens, 55 para mulheres) com tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres)
. Onde está
Está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, primeira etapa de tramitação nessa Casa, desde o dia 29/10/97. Espera parecer do relator, deputado Aloysio Nunes Ferreira (PMDB-SP)
. Passos já cumpridos
A emenda, enviada pelo presidente, chegou à Câmara em 28/3/95. A votação em segundo turno foi concluída em 17/07/96. No Senado, a emenda foi alterada no mês passado, obrigando sua volta à Câmara, onde o projeto voltou a estaca zero
. Por que não anda
O projeto mexe com o interesse de grande parte da população, dificultando sua aprovação. O governo tem dificuldade de unir sua base de apoio em torno da proposta

- Reforma Tributária e Fiscal
. Principais pontos
Facilita a quebra do sigilo bancário e institui o ICMS federal
. Onde está
Aguarda votação na comissão especial da Câmara desde 3/7/96, quando foi apresentado parecer favorável do relator, Mussa Demes (PFL-PI)
. Passos já cumpridos
O projeto chegou à Câmara em 23/8/95, passou pela CCJ e parou na comissão especial
. Por que não anda
O projeto foi descaracterizado com a Lei Kandir, que desonerou as exportações de semi-elaborados e produtos básicos. O governo ficou de mandar um novo projeto para discussão. Não há vontade política do próprio governo para aprovar

- Reforma administrativa
. Principais pontos
Acaba com a estabilidade do servidor público, permitindo a demissão por excesso de quadros e insuficiência de desempenho. Reduz o salário do servidor colocado em disponibilidade e estabelece o teto salarial de R$ 12.720
. Onde está
A emenda está a espera da votação em segundo turno pelo plenário da Câmara desde o dia 23/10/97. O presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), marcou a votação para 19/11
. Passos já cumpridos
A emenda do Executivo chegou à Câmara em 25/8/95. Foi aprovada pela comissão especial no dia 16/10/96. Só em abril ela começou a ser apreciada pela Câmara. O primeiro turno foi concluído em 9/7/97
. Por que não anda
O projeto provocou reação dos servidores públicos. Os deputados temem perder votos nas eleições do próximo ano, ficando a favor da reforma. O governo não conseguiu apoio de grande parte de sua base de sustentação para aprovar o projeto. As emendas constitucionais exigem quórum de três quintos

- CPMF
. Principais pontos
Prorroga a CPMF, o chamado imposto sobre o cheque, até fevereiro de 1999
. Onde está
Está na Comissão de Seguridade Social e Família
. Passos já cumpridos
O projeto de lei do governo chegou à Câmara em 28/8/97 e recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo Jorge (PT-SP), com modificações
. Por que não anda
Até agora o projeto cumpriu os prazos regimentais. O governo queria votar em regime de urgência no plenário na semana passada, mas não conseguiu apoio. A base de sustentação do governo está dividida com a proposta, porque o governo não aplicou os recursos do imposto na saúde como prometeu

- FEF (Fundo de Estabilização Fiscal)
. Principais pontos
A emenda prorroga o FEF, que terminou em 30/6/96, até 31/12/99. O fundo dá maior liberdade de gastos para o governo, sem a vinculação ao Orçamento da União. Ele é formado principalmente por 20% do bolo de impostos, depois de repassados os recursos constitucionais
. Onde está
A votação em primeiro turno pelo Senado da emenda constitucional está prevista para amanhã
. Passos já cumpridos
A proposta do Executivo chegou a Câmara em 6/3/97. Em agosto, depois de aprovada em dois turnos pela Câmara, seguiu para o Senado
. Por que não anda
A demora na votação se deve à reação dos governadores e prefeitos, principalmente. Segundo o relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), caso seja aprovada, os Estados irão contribuir com R$ 512,6 milhões no segundo semestre deste ano, R$ 1 bilhão no ano que vem e R$ 1,2 bilhão em 1999. Os municípios deixarão de arrecadar R$ 271,8 milhões, R$ 461 milhões e R$ 262,6 milhões, respectivamente

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