São Paulo, sexta-feira, 7 de novembro de 1997 |
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Estado busca meio de evitar monopólio
CLÁUDIA TREVISAN; JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
O governo de São Paulo ainda não tem instrumentos jurídicos eficazes para evitar o monopólio na área de distribuição de energia. O primeiro tentativa para impor limitações está no edital de privatização da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz). Um dos dispositivos do texto estabelece que o Estado "diligenciará" para que os novos controladores da empresa não venham a ter mais do que 19,99% do capital com direito a voto de qualquer outra distribuidora de energia paulista a ser privatizada. Essa "diligência" não existe ainda. "É uma expressão de vontade. Estamos buscando uma forma jurídica para fazer isso", afirmou ontem Ricardo Lima, coordenador do Escritório Energia São Paulo, órgão responsável pelas privatizações do setor. A Folha apurou que a VBC Energia, nova controladora da CPFL, entende que a limitação não está claramente definida. O edital funciona mais como uma advertência aos novos controladores, que não poderão alegar desconhecimento quando forem adotadas restrições concretas. "Avisamos para dar transparência ao processo", disse Lima. A restrição do edital da CPFL se refere apenas às distribuidoras de energia. Ela será aplicada por período de cinco anos a partir da assinatura do contrato de compra e venda da empresa privatizada. O dispositivo será repetido nos futuros editais de venda, incluindo os das geradoras de energia. A restrição significa que o governo não quer ver mais de uma distribuidora nas mãos de um único grupo. O mesmo se aplica às geradoras. Mas os donos de uma geradora poderão comprar uma distribuidora e vice-versa. A ausência de regras claras pode, no mínimo, levar a uma discussão jurídica sobre a participação da VBC em futuras privatizações. O modelo de fiscalização das empresas energéticas é mais explícito do que a fórmula escolhida para evitar o monopólio. O governador Mário Covas sancionou em outubro a lei que cria a Comissão de Serviços Públicos de Energia. Entre outras atribuições, a entidade vai "regular, controlar e fiscalizar" a qualidade dos serviços e o valor das tarifas. (CT e JCON) Texto Anterior: A Folha ontem na opinião do leitor Próximo Texto: Governo usa BNDES para garantir leilão Índice |
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