São Paulo, sábado, 8 de novembro de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Porte é crime desde agosto
DA REPORTAGEM LOCAL O porte ilegal de arma em São Paulo passou a ser considerado crime a partir do dia 21 de agosto deste ano. No entanto, a regularização das armas ilegais se estendeu até ontem no Estado.A Divisão de Produtos Controlados da Polícia Civil de São Paulo atendeu nesta semana cerca de 300 pedidos diários de regularização. A Delegacia Geral de Polícia de São Paulo fez duas interpretações da lei que criminalizou o porte ilegal de armas -o que resultou em dois prazos. A lei 9.437, que regulamentou o porte de armas e que foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 20 de fevereiro, foi aplicada inicialmente só em São Paulo, por interpretação do secretário da Segurança Pública, José Afonso da Silva. A polícia de São Paulo entendeu que a parte penal, ou seja, a proibição de portar uma arma não registrada, passaria a valer a partir do dia 21 de agosto. No entanto, o período administrativo de registro da arma sem procedência se estenderia até hoje, com base no decreto de 8 de maio. O artigo 5º da lei dava aos proprietários de armas não registradas prazo de seis meses para regularizá-las. Afonso da Silva entendeu que o prazo para essa regularização terminava no dia 20 de agosto. Por isso, orientou as polícias Civil e Militar a aplicar a nova lei a partir do dia 21 de agosto. Mas, na ocasião, o Ministério da Justiça teve outra interpretação da lei. Por isso, a nova regulamentação passará a vigorar este mês no Distrito Federal. Para o Ministério da Justiça, o prazo de seis meses teve início na data da regulamentação do decreto, 8 de maio, e não na de aprovação. Texto Anterior: Saiba mais sobre registro de arma Próximo Texto: Campanha recolhe 800 armas Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |