São Paulo, quinta-feira, 13 de novembro de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Veja as modificações no texto aprovado no plenário
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Como é a Constituição - Art. 39. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas"Como era a proposta do relator - Art. 39. "Lei de iniciativa de cada Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios instituirá política remuneratória e planos de carreira obedecendo aos princípios de mérito e da capacitação continuada e à natureza, complexidade e atribuições dos respectivos cargos". Esse item da emenda foi derrotado no primeiro turno, em julho. Com isso, segundo a oposição, o redação do artigo 39 que está na Constituição tem de ser mantida. Como ficou a redação final - Art. 39. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. O relator eliminou menção ao regime jurídico único. Texto Anterior: Oposição vai ao Supremo contra votação Próximo Texto: Não tem fim Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |