São Paulo, quinta-feira, 13 de novembro de 1997 |
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Oposição vai ao Supremo contra votação
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Os partidos de oposição na Câmara vão recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar anular a redação da reforma administrativa -aprovada ontem por 267 votos a 143-, que retira da Constituição o regime jurídico único dos servidores.A redação aprovada ontem será votada em segundo turno na Câmara dos Deputados provavelmente na próxima semana. Os oposicionistas alegam que os partidos do governo estão tentando promover mudanças constitucionais com menos de 308 votos -patamar mínimo estabelecido pela própria Constituição. A polêmica se deve a mudanças que o relator da emenda constitucional da reforma, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), fez depois da aprovação da proposta em primeiro turno, em julho. Na ocasião, o governo foi derrotado ao tentar alterar o caput (enunciado geral do artigo, que antecede os parágrafos e incisos) do artigo 39 da Constituição e substituía o regime jurídico único (conjunto de direitos e deveres dos servidores) por um plano de carreira mais flexível. A oposição, que venceu a votação sobre esse item, comemorou a manutenção do regime jurídico único na Constituição -uma das bandeiras dos sindicatos de servidores públicos. O relator, porém, alterou por conta própria a redação do caput e eliminou qualquer menção ao regime jurídico único. Temer Diante dos protestos da oposição, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), preferiu não se pronunciar sobre a legalidade da manobra e transferiu a decisão para o plenário. Foi essa votação que o "rolo compressor" do governo venceu ontem. Os líderes governistas alegaram que o relator fez apenas ajustes de redação, sem modificar o mérito da proposta aprovada em primeiro turno. A oposição não ficou satisfeita com a atitude de Temer de permitir que uma questão técnica fosse votada pelo plenário e decidida por maioria simples (metade mais um dos deputados presentes). "Não podemos admitir que a Constituição possa ser mudada sem a aprovação, em dois turnos de votação, de 308 deputados. Mudar a Constituição por maioria simples, alterando a redação final, é uma manobra espúria, de enorme gravidade e que põe em risco a democracia em nosso país", diz a nota oficial divulgada por PT, PDT, PC do B e PSB. Para recorrer ao Supremo, a oposição ainda terá de esperar que a reforma seja votada em segundo turno (na próxima semana) e pelo Senado. Lei Moreira Franco afirmou ontem que não cometeu nenhuma "arbitrariedade", como diz a oposição. Segundo ele, os partidos de oposição pediram "para cair o caput do artigo 39, e o caput lá não está". Moreira disse ainda que a oposição erra ao afirmar que os governistas estão acabando com o regime jurídico único. "Eles (os oposicionistas) talvez não saibam, mas há uma lei que determina ao governo federal a aplicação do dispositivo constitucional do regime jurídico único. Consequentemente, ele permanece. O que nós estamos fazendo é desconstitucionalizar." Texto Anterior: ACM fatura com pacote e desafia FHC Próximo Texto: Veja as modificações no texto aprovado no plenário Índice |
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