São Paulo, terça-feira, 18 de novembro de 1997 |
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Entidades ameaçam lutar por isenções MARCOS PIVETTA MARCOS PIVETTA; MARTA AVANCINI
As entidades filantrópicas da área da saúde e educação ameaçam promover uma guerra jurídica contra a Medida Provisória do governo federal que altera o sistema de isenções e imunidades fiscais hoje em vigor. A medida, adotada pelo governo para garantir a estabilidade da economia e reduzir o déficit fiscal, foi publicada ontem no "Diário Oficial da União". O problema reside no alcance da chamada alteração (não se sabe exatamente quem vai perder isenções e imunidades). Especialistas em direito tributário e dirigentes de entidades que reúnem instituições filantrópicas ouvidos pela Folha consideraram o texto da medida inconstitucional. O argumento básico é que não se pode alterar um direito estabelecido pela Constituição por meio de uma Medida Provisória, mas apenas por meio de uma emenda constitucional. A imunidade das entidades filantrópicas ao pagamento de impostos e tributos está prevista no artigo 150 da Constituição Federal. Para o advogado tributarista Ives Gandra Martins, há pelos menos três pontos inconstitucionais na medida baixada pelo governo. Com a medida, o governo cria novos requisitos para conferir imunidade às entidades, suspende esse benefício de outras instituições e quer cobrar Imposto de Renda de quem faz aplicações em renda fixa ou variável. "A Receita (Federal) sabe que a Medida Provisória é inconstitucional. Eles não são burros. Eles (o governo) fizeram a medida acreditando que pouca gente vai discuti-la na Justiça", disse Gandra. A Anamec (Associação Nacional das Mantenedoras de Entidades Católicas) já convocou uma equipe de advogados para avaliar como melhor se defender na Justiça. "O governo está tentando mudar a definição do que é uma organização filantrópica, mas isso não é possível. Vai ser uma guerra de pareceres", disse Eurico de Andrade Neves Borba, secretário-executivo da Anamec. Ele lamenta que a tentativa de mudança ocorra justamente no final do ano, quando as planilhas de custo já estão definidas. "Vai ser um desgaste inútil porque vamos acabar ganhando", disse. "A medida é inconstitucional. Vamos decidir dia 26 como vamos combatê-la", disse o advogado José Alberto Monteclaro Cesar, presidente da entidade que representa as Santas Casas e hospitais filantrópicos do Estado de São Paulo. O governo entende que a medida provisória é constitucional. O Ministério da Educação e do Desporto foi procurado para comentar os efeitos da medida, mas não respondeu até as 20h de ontem. Texto Anterior: Novas tecnologias são tema de debate Próximo Texto: Saiba o que prevê a medida Índice |
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