São Paulo, terça-feira, 18 de novembro de 1997
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Explicação; Estatuto da criança; Instabilidade global; Anistia; Curva perigosa; Compra de votos

Explicação
"A Anapec, representando os participantes assistidos da Ceres -Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa e Embrater, gostaria de fazer alguns esclarecimentos em referência ao editorial 'Receita contra os Fundos', publicado na Folha à pág. 1-2 (Opinião) em 18/10.
Os Fundos de Pensão não são instituições financeiras. São entidades sem fins lucrativos e visam suplementar os benefícios da Previdência Oficial (INSS).
As entidades fechadas de previdência privada, e esse é o caso dos fundos de pensão, são instituições complementares ao sistema oficial de previdência e assistência social e, como tal, entidades de assistência social.
As entidades de previdência privada não são contra a taxação. Entendemos apenas que a cobrança do Imposto de Renda não deve ser feita durante o período de acumulação da reserva matemática (enquanto o participante está cumprindo carência), e sim como já está sendo feito hoje: no ato do pagamento ao participante, seja como reserva de poupança, seja como suplementação de benefícios, quando, aí sim, são deduzidos os impostos devidos.
Ademais, quando foi autorizado o funcionamento das entidades pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), os fundos criados antes da Constituição de 1988 estabeleceram seus custos, levando-se em conta a imunidade a eles garantida pela Constituição de 1967.
Tributá-los agora seria transferir maiores ônus às empresas patrocinadoras e aos participantes, uma vez que teriam que ser revistos os parâmetros da época de criação de seus planos de benefícios."
Mário Olinto C. Araújo, presidente da Anapec (Brasília, DF)

Nota da Redação - A Folha é a favor da previdência complementar, mas entende que está em curso uma polêmica legítima sobre a natureza do sistema no Brasil, dominado por fundos de pensão estatais amplamente favorecidos pelas empresas patrocinadoras. São entidades complementares ao sistema oficial de assistência e previdência social, mas, do ponto de vista fiscal, não necessariamente equivalentes a "entidades de assistência social", como reza a Constituição. A Folha apóia uma discussão mais ampla do tema, sem fechar posição com os fundos, porque entende que há um esforço necessário, ainda por fazer, para disciplinar melhor tais entidades.

Estatuto da criança
"D. Luciano Mendes de Almeida, em seu artigo 'Apoio aos conselhos tutelares', publicado na Folha, à pág. 1-2 (Opinião), em 15/11, louva os Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Temos insistido em que o Estatuto precisa ser oficialmente avaliado, sete anos depois de sua vigência. Note-se, por exemplo, que cabe ao Conselho Tutelar decidir sobre o crime cometido por um menor que não tenha completado 12 anos. Infelizmente, isso pode acontecer. Ora, o Conselho é formado por cinco cidadãos do povo, dos quais só se exige que sejam alfabetizados.
O mais grave, porém, está em que, quando se trata de crime praticado pelo adolescente de 12 a 18 anos, o crime é julgado por profissionais do Direito, juiz, promotor, advogado, e o Estatuto lhes fornece regras de procedimento minuciosas. Mas, aos conselheiros, leigos, o mesmo Estatuto não lhes dedica uma única vírgula, deixando-os sem rumo, diante de situações que podem envolver importantes direitos violados, como a vida. O Estatuto veio para ficar, mas deve ser aperfeiçoado."
Alyrio Cavallieri (Rio de Janeiro, RJ)

Instabilidade global
"A globalização é irreversível e ninguém poderá destruir suas revolucionárias tecnologias. Mas é forçoso notar que a formação de blocos econômicos regionais e continentais está originando um neomercantilismo. Isso porque está se realizando de modo a produzir 'a sua própria negação'.
Com o constante desemprego, por ela gerado, instala-se a insegurança no mundo todo. E, por isso, deixa de gerar a integração, como se esperava, para causar -de fato- a desintegração social."
Paulo Fernando Gomes Peres (Londrina, PR)

Anistia
"Mais grave do que a fuga de capital externo que obrigou o governo a tomar medidas drásticas é saber da existência de US$ 60 bilhões aplicados no exterior por brasileiros.
Será que estes brasileiros não acreditam no país? Por que o governo não promove uma anistia fiscal para esse capital voltar ao Brasil neste momento tão difícil para todos nós?"
Marcos Abrão (São Paulo, SP)

Curva perigosa
"A equipe econômica de FHC realmente não fez seu dever de casa de maneira exemplar. Conseguiu apenas demonstrar falta de sensibilidade com nosso país.
Aumentou impostos de setores que estão anunciando bilhões de reais em investimento e que têm na sua cadeia produtiva milhares de trabalhadores, como o automobilístico.
Em contrapartida, alivia de qualquer medida a indústria de tabaco, essa sim detentora de altos lucros e totalmente dispensável do ponto de vista da saúde pública. Que o real não derrape nesta curva perigosa e se espatife no guard-rail."
Jorge Henrique Singh (São Paulo, SP)

Compra de votos
"Parabéns ao jornalista Fernando Rodrigues pela 'ressurreição' do escândalo do comércio de votos para a reeleição. Ao lembrar que três dos cinco deputados acusados se encontram em 'adiantado processo de absolvição', Rodrigues desnudou, com elegância, a podridão que cerca a impunidade e o desrespeito para com a sociedade brasileira."
Maria Cristina de Morais, presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior -Andes-SN (Brasília, DF)

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