São Paulo, sexta-feira, 21 de novembro de 1997 |
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Principais pontos da reforma administrativa Salário . Como é A Constituição atual já estabelece o teto salarial do serviço público, mas decisões da Justiça excluem do limite as vantagens pessoais. O teto fixado pela Constituição corresponde ao salário dos parlamentares, dos ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados. Nos municípios, o limite é o salário dos prefeitos . Como fica A emenda da reforma administrativa fixa o teto salarial do serviço público, correspondente à maior remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), hoje de R$ 12.720. A vantagens pessoais (acréscimos salariais decorrentes do exercício do cargo) estão incluídas nesse limite. Não serão permitidos acúmulos de salário e aposentadoria acima do teto Parlamentares . Como é Os salários dos deputados e senadores são fixados de uma legislatura para a outra. Por exemplo, em 1994 foi fixado o valor de R$ 8.000 para valer nesta legislatura. O valor é definido em projeto de resolução -norma interna do Congresso . Como fica Os salários dos parlamentares poderão ser mudados na mesma legislatura, mas dentro do limite salarial do serviço público. Será preciso fazer um projeto de lei -sujeito a veto do presidente da República- para fixar os salários Estabilidade . Como é O servidor público conquista estabilidade depois de dois anos de serviço e só pode ser demitido por decisão judicial, assegurado o direito de defesa . Como fica A proposta já aprovada possibilita a demissão dos servidores estáveis por insuficiência de desempenho. Para isso, os servidores serão submetidos a avaliação periódica, com critérios a serem definidos em lei complementar, assegurado o direito de defesa. Ainda será votado o dispositivo que prevê a demissão de funcionários estáveis quando os gastos com a folha de pessoal ultrapassarem 60% da arrecadação Estágio . Como é Aprovado em concurso público, o servidor tem de cumprir dois anos de trabalho para conquistar a estabilidade . Como fica O estágio probatório será de três anos. Para os servidores que já estão em estágio é assegurada a regra atual de dois anos Política de pessoal . Como é O regime jurídico único define as regras para contratação, remuneração e aposentadoria dos servidores públicos. Para o governo, o regime jurídico único é o responsável pelos privilégios dos servidores públicos, como as aposentadorias milionárias . Como fica A política de administração e remuneração de pessoal será definida por conselhos criados pela União, Estados e municípios Isonomia . Como é Os servidores dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que exercem a mesma função têm direito a receber o mesmo salário . Como fica A proposta aprovada pela Câmara acaba com a isonomia de vencimentos entre os servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário Disponibilidade . Como é O servidor público pode ser colocado em disponibilidade se o cargo que ocupava for extinto, com salário integral. O ex-presidente Fernando Collor colocou servidores em disponibilidade -eles foram afastados do trabalho, mas não demitidos . Como fica Os servidores públicos que forem colocados em disponibilidade receberão salário proporcional ao tempo de serviço Repasses . Como é A Constituição não restringe as ajudas financeiras de instituições públicas para Estados e municípios que não se enquadram nos limites de gastos com pessoal . Como fica Serão proibidos empréstimos públicos para pagamento de servidores e repasses espontâneos para os Estados e municípios que gastarem mais de 60% da arrecadação com a folha de pessoal Contrato de gestão . Como é O sistema atual centraliza as decisões administrativas no presidente da República, governadores e prefeitos . Como fica Cria a figura do contrato de gestão do serviço público, possibilitando maior autonomia gerencial, financeira e orçamentária aos administradores. O contrato de gestão estabelece metas que deverão ser cumpridas pelos administradores, num determinado período. Eles poderão, inclusive, definir os salários dos servidores. Para a oposição, isso permite a privatização do serviço público. Para o governo, o sistema torna o serviço público mais ágil O que foi votado ontem Carreira Uma lei complementar vai definir quais são as carrieras típicas de Estado e que terão critérios especiais para demissão por insuficiência de desempenho e excesso de gastos com pessoal (se esse dispositivo for aprovado) Procuradores Foi aprovado que terão estabilidade após três anos, e não cinco, como queria o governo Dívida pública A Câmara manteve o texto atual da Constituição que delega ao Senado poderes para fiscalizar e fixar limites de endividamento da União, dos Estados e dos municípios. A proposta transferia esse poder para o Executivo Texto Anterior: Temer admite rever fim da estabilidade Próximo Texto: Maluf tenta capitalizar a vitória governista Índice |
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