São Paulo, domingo, 23 de novembro de 1997 |
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Pacote afeta 2 fundos das Comunicações
FERNANDO GODINHO
O Fundo de Universalização e o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações ainda não foram criados, mas a equipe do ministro Sérgio Motta avalia que a medida provisória 1.600 -incluída no pacote fiscal- os prejudica. Com esses dois fundos, o governo espera garantir o acesso de populações mais pobres aos serviços de telecomunicação e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologia nacional no setor. Mas a MP 1.600 determina que o superávit obtido pelos fundos que integram o Orçamento da União terá que ser destinado à amortização da dívida pública. Ou seja: o resultado positivo em um ano não poderá ser transferido para o outro para dar continuidade aos projetos em andamento. O texto final da MP, sobre o qual o Ministério das Comunicações não foi consultado, causou um curto-circuito entre as equipes dos ministros Sérgio Motta e Pedro Malan (Fazenda). Os técnicos do Ministério das Comunicações consideraram a medida "muito genérica", a ponto de prejudicar os planos de investimento programados a partir da criação dos dois fundos. A Folha apurou que os técnicos dos dois ministérios tiveram reuniões durante toda a semana passada para tentar equacionar o problema gerado pela MP. A questão permanecia em aberto até o final da tarde de anteontem. Atraso Os projetos que criam os dois fundos do setor das telecomunicações foram encaminhados ao Palácio do Planalto para análise. Depois disso, serão enviados ao Congresso. "O prazo venceu no último dia 15, e a informação que tenho é que o ministério não teve tempo de prepará-los", arrisca o deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), que relatou a LGT (Lei Geral das Telecomunicações), que prevê a criação dos fundos. Para Goldman, todo o "equilíbrio social" no setor das telecomunicações está apoiado no Fundo de Universalização. "Com ele, poderá haver equilíbrio entre os interesses público e privado no setor." O atraso no envio dos projetos fez o deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG) apresentar requerimento à Mesa da Câmara solicitando o enquadramento do presidente Fernando Henrique Cardoso em crime de responsabilidade, por descumprimento da LGT. "As leis não foram enviadas porque o governo tem medo de sinalizar para os investidores externos que parte do dinheiro obtido com a venda das concessões será destinada a ações tipicamente sociais", interpreta o deputado. O Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações está no artigo 77 da LGT. Texto Anterior: Comércio estima que só 25% irão para o consumo Próximo Texto: Projeto prevê mais telefones Índice |
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