São Paulo, segunda-feira, 24 de novembro de 1997 |
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Entenda a mudança
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Veja o que diz o texto do relator da reforma administrativa, Moreira Franco (PMDB-RJ), sobre o teto salarial e como ficaria com a aprovação do Destaque para Votação em Separado.* O que diz o texto do relator (o artigo 3º da emenda da reforma administrativa altera o inciso XI do artigo 37 da Constituição): "A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie de remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros de Supremo Tribunal Federal". O que o destaque quer tirar: "Ou outra espécie remuneratória" e "ou de qualquer outra natureza". O texto passaria a ser: "A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal". Texto Anterior: Salário de deputados poderá superar teto Próximo Texto: FHC pede apoio da comunidade judaica Índice |
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