São Paulo, sexta-feira, 5 de dezembro de 1997
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Governadores 'aliados' entram com ação contra limite de gastos

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Governadores de 12 Estados entraram com ações em bloco, no STF (Supremo Tribunal Federal), contra decisão do Senado que vincula parte da arrecadação obtida com a venda de estatais ao pagamento de dívidas.
Entre os governadores que ajuizaram as ações, há pelo menos quatro aliados do governo federal: os tucanos Eduardo Azeredo (MG), Tasso Jereissati (CE) e Almir Gabriel (PA) e o peemedebista Antônio Britto (RS).
Em nome dos governadores, os procuradores-gerais de Justiça dos Estados ajuizaram, ontem à tarde, ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar para suspender imediatamente a resolução do Senado, que está em vigor desde 20 de novembro último.
A decisão caberá ao plenário do Supremo. Foi designado relator o ministro Octávio Gallotti.
A resolução exige que os governos estaduais apliquem no mínimo 50% da receita da venda de empresas do Estado no pagamento de dívidas. O governo federal defende a aplicação de recursos obtidos com a venda de estatais na amortização de dívidas.
A disputa judicial esconde uma disputa política. Muitos senadores pretendem disputar eleição para governador em 1998. A resolução reduz a capacidade de investimento dos atuais governadores.
Os procuradores sustentam que a decisão do Senado fere o princípio constitucional da autonomia dos Estados. "Os senadores avançaram demais ou não avaliaram bem a questão", disse o procurador-geral de Justiça de Minas, Arésio Antonio Damaso e Silva.
"Os governos estaduais têm autonomia para aplicar os recursos onde bem entenderem e decidir de acordo com a disponibilidade de orçamento", afirmou. Segundo os procuradores, a competência para definir a aplicação dos recursos é das Assembléias Legislativas.

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