São Paulo, quarta-feira, 10 de dezembro de 1997
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Câmara aprova pacote de projetos

Leis visam proteger crianças e adolescentes

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara aprovou ontem um pacote de projetos na área de direitos humanos e de proteção à criança e ao adolescente. Os projetos visam regulamentar o trabalho educativo do menor, punir o trabalho escravo, estabelecer a exigência de creches nas empresas e aprovar o estatuto de Haia que prevê regras para a adoção internacional.
O outro projeto obriga a comprovação da não-utilização de mão-de-obra infantil pelas empresas que queiram participar de licitações do governo. O documento será fornecido pelo Ministério do Trabalho. Os projetos incluíram propostas elaboradas pelo Secretário de Direitos Humanos, José Gregori, e pela secretária-executiva do Programa Comunidade Solidária, Anna Peliano.
A coordenadora da Frente Parlamentar da Criança, deputada Rita Camata (PMDB-ES), afirmou que houve um apelo das entidades ligadas à criança para que os projetos fossem votados ontem, e que estes projetos representam um avanço.
A deputada afirmou que o governo tem especial interesse na aprovação do projeto que regulamenta o trabalho educativo, porque pretende instituir a bolsa-escola no próximo ano.
Um dos projetos -o que torna mais duras as penas para os que exploram a prostituição infantil- deixou de ser votado ontem por causa do parecer do relator, Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG). Ele rejeitou a proposta, considerando-a ilegal, provocando surpresa no plenário.
O líder do governo na Câmara, deputado Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), decidiu pedir a retirada do projeto da pauta de votação. "Todos ficaram surpresos com o parecer do relator", afirmou Luís Eduardo.

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