São Paulo, quarta-feira, 31 de dezembro de 1997 |
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Finanças bloqueia sistema que controla uso de verbas em SP
DA REPORTAGEM LOCAL A Secretaria das Finanças de São Paulo vai manter bloqueado, no mês de janeiro, o Sistema de Execução Orçamentária.O sistema permite que seja feito o controle da distribuição e do uso da verba destinada a cada secretaria conforme determinado no Orçamento do município. Por um computador, vereadores e servidores das secretarias podem ter acesso ao sistema. O bloqueio significa, segundo ele, que as secretarias estão impedidas de empenhar as verbas destinadas a elas por meio do sistema. O empenho da verba é a última etapa antes de um órgão público efetuar um gasto. "É uma medida para evitar o desperdício e permitir maior controle dos pagamentos e gastos durante o mês de janeiro", diz Freitas. Um dos motivos que levou o secretário a tomar a decisão é o fato de que, em janeiro, ele deve definir como serão usadas as cotas de remanejamento do Orçamento de 98. Alguns vereadores, ao serem informados do bloqueio, entenderam que não seria possível ter acesso às informações sobre o Orçamento e a aplicação do dinheiro público. Na prática, a medida significa que haverá uma centralização e um controle estrito dos gastos de cada pasta pela Secretaria das Finanças. O controle dos pagamentos e gastos vai ser feito manualmente e estará sob responsabilidade do Departamento de Contabilidade. O secretário admite, porém, que alguns pagamentos efetuados no período em que o sistema estiver bloqueado podem deixar de ser computados imediatamente no sistema. Assim, para que um vereador saiba, por exemplo, quais pagamentos foram efetuados em um determinado dia, ele terá de pedir as informações desejadas à prefeitura. Em situações normais, o vereador teria acesso a elas por meio do sistema. "O poder público tem obrigação de informar e ser transparente", diz a vereadora Ana Maria Quadros (PSDB). Segundo ela, não houve acesso ao sistema durante cerca de 15 dias em janeiro deste ano. Para o vereador Toninho Paiva (PFL), a medida pode ferir o direito que o cidadão tem de obter informações sobre o uso das verbas públicas. O advogado Dalmo Dallari, especialista em direito constitucional, avalia que a medida pode implicar "sonegação de informação", o que fere dois princípios referentes à administração pública previstos na Constituição, o da publicidade e o da moralidade. "Um órgão público não pode ocultar dados. Isso permite supor que possa existir má-fé", diz Dallari. Texto Anterior: Cultura perde R$ 12 milhões Próximo Texto: A declaração de 1948 e a globalização Índice |
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