São Paulo, quinta-feira, 6 de fevereiro de 1997 |
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Documento compromete operação de SC
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A CPI do Senado que investiga a emissão de títulos públicos recebeu do Tribunal de Justiça de Santa Catarina um ofício que compromete a operação de lançamento de papéis do Estado para pagamento de sentenças judiciais (precatórios).No dia 29 de dezembro de 1988, o então secretário da Fazenda e hoje governador do Estado, Paulo Afonso (PMDB), enviou esse ofício ao tribunal informando que os precatórios seriam pagos integralmente em janeiro de 1989. Esse ofício contradiz a ordem de serviço de Paulo Afonso que consta do processo preparado pelo governo pedindo autorização do Senado para emitir 552,152 milhões de títulos, destinados ao pagamento de precatórios. A ordem de serviço, de 12 de dezembro de 88, informava que Santa Catarina parcelaria os precatórios em oito vezes -e não os pagaria de uma só vez, conforme ofício recebido ontem pela CPI. Estavam previstos para ontem os depoimentos do ex-secretário da Fazenda de Santa Catarina Oscar Falk, do atual secretário, Paulo Paraíso, e do assessor financeiro do banco estadual catarinense Carlos Eduardo Ferreira. Além da contradição entre esses dois documentos, eles teriam que explicar outras questões sobre a emissão dos títulos, que gerou uma receita de R$ 605,143 milhões. As investigações já realizadas pela comissão apontam irregularidades no pedido de Santa Catarina. A CPI considera a possibilidade de a emissão ter ocorrido com base em precatórios inexistentes. Texto Anterior: Banco atuou como lobista para Alagoas Próximo Texto: Câmara de SP desarquiva pedido de CPI Índice |
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