São Paulo, quinta-feira, 20 de fevereiro de 1997 |
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Mudanças provocam polêmica
DA REPORTAGEM LOCAL Especialistas em direito administrativo e empresários ouvidos pela Folha divergiram sobre dois pontos centrais do anteprojeto para uma nova Lei de Licitações.A discórdia está na dispensa de licitação para compras de valor inferior a R$ 30 mil e o sistema de coleta de dados, segundo o qual os órgãos públicos poderão comprar escolhendo a melhor proposta de um cadastro de fornecedores. Tochio Mukai, consultor de direito administrativo, disse que, à primeira vista, a proposta é "monumentalmente liberalizante". "A dispensa de licitação para compras inferiores a R$ 30 mil abre o caminho para muitas mumunhas, já que a maioria das compras em pequenos e médios municípios está abaixo desse teto." Mukai critica o sistema de coleta de dados e a formação de um cadastro de fornecedores. Para ele, isso é inconstitucional porque quebra o princípio da igualdade nas licitações, garantido, segundo ele, pelo artigo 37 da Constituição. Maria Sílvia Sanella di Prietro, professora da Faculdade de Direito da USP, é a favor do limite de R$ 30 mil, pois defende a necessidade de flexibilização das licitações. "A atual Lei de Licitações, que peca por seu formalismo exagerado, amarra a administração pública, com o agravante de que se aplica às empresas estatais." Carlos de Paiva Lopes, presidente da Ericsson, disse que qualquer simplificação na atual lei é bem vinda. "O ritual da lei em vigor é muito complicado", disse. Texto Anterior: Consórcios são mantidos Próximo Texto: O BC e o Bamerindus Índice |
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