São Paulo, quinta-feira, 20 de fevereiro de 1997 |
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Licença de uso dependerá de atestado de idoneidade
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Com a nova lei, para poder sair de casa armada, a pessoa terá de solicitar o porte de arma, que será concedido pelas secretarias estaduais de Segurança.A obtenção do porte só se dará mediante a comprovação da "idoneidade, comportamento social produtivo, efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica" do solicitante. O porte de arma só valerá nos limites dos Estados (ou Distrito Federal) em que morar a pessoa, exceto nos casos em que haja convênio entre os Estados. O porte federal de arma só poderá ser concedido em condições especiais, que serão definidas na regulamentação da nova lei. A expedição do porte federal custará R$ 650 e os recursos provenientes da cobrança serão destinados ao custeio e manutenção das atividades da Polícia Federal, responsável pelo serviço. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), os atuais portes de arma poderão ser cassados a qualquer momento depois da sanção da lei, mas, em princípio, permanecem válidos. Emendas O texto aprovado ontem na Câmara foi o mesmo que saiu da Casa para o Senado. As emendas aprovadas pelos senadores foram todas rejeitadas. "O acordo entre os ministérios da Justiça, Exército, PF e a Câmara era pela aprovação da proposta original. O relator no Senado (Romeu Tuma, PFL-SP) fez uma lei particular, muito policial", disse Jefferson. O Sinarm (Sistema Nacional de Armas, que listará as armas produzidas, importadas e vendidas no país) começa a ser implantado assim que a lei for sancionada. Já as penas só começarão a valer seis meses depois. O cadastro também terá o nome de todas as pessoas que têm porte ilegal de arma no país e ocorrências de roubo ou apreensão de armas irregulares. São Paulo Número da polícia indicam que está aumentando a quantidade de armas clandestinas em São Paulo. Levantamento da Divisão de Produtos Controlados da Polícia Civil mostra que o número de armas ilegais apreendidas nos últimos dois anos no Estado de São Paulo cresceu 7,5%. Em 95, foram apreendidas 3.899 armas não-envolvidas em crimes, mas cujos donos não tinham licença para portá-las. Até novembro do ano passado (estatística mais recente), o mesmo departamento já havia apreendido 4.192. Texto Anterior: Acidente na Dutra mata um e fere três; Jacareí deixa 54 mil alunos sem merenda Próximo Texto: Especialistas divergem sobre eficiência da nova lei de porte Índice |
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