São Paulo, sexta-feira, 21 de fevereiro de 1997 |
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FHC sanciona lei que transforma em crime o porte ilegal de arma Presidente veta porte federal automático para autoridades DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou ontem a lei que torna crime o porte ilegal de armas. A lei ficou mais rigorosa com os vetos do presidente.Os vetos eliminaram a possibilidade de o presidente da República, o vice, ministros de Estado e de tribunais superiores, senadores, deputados federais, juízes federais, membros do Ministério Público, integrantes das Forças Armadas e forças auxiliares, policiais civis e auditores fiscais terem automaticamente, por força do cargo que ocupam, o porte federal de arma. Os interessados em ter porte federal terão de solicitá-lo à Polícia Federal. Para o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Milton Selligman, os parágrafos vetados eram "a parte mais frágil" do projeto, pois o porte não pode ser inerente à função, mas sim à pessoa. A partir de hoje, com a publicação da lei no "Diário Oficial" da União, torna-se crime, punível com até dois anos de detenção, o porte de arma de uso civil sem autorização da PF. Torna-se crime omissão de cautela (deixar arma em casa e ela ser usada por uma criança, por exemplo) e atirar em via pública. LEIA EDITORIAL sobre o porte ilegal de armas de fogo à pág. 1-2 Texto Anterior: Homem é acusado de matar enteado; Grupo pega gerente para assaltar banco; Encontro em SP debate direitos homossexuais; Vigilante bancário informa assaltantes Próximo Texto: Phytoervas traz insetos, drama e bonecas Índice |
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