São Paulo, sábado, 22 de fevereiro de 1997 |
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SDE decide que clube não paga
LUIZ ANTÔNIO RYFF
Aurélio Wander Bastos, da Secretaria de Direito Econômico (SDE) -órgão do Ministério da Fazenda-, decidiu em medida preventiva que o Ecad não pode cobrar pagamento de direitos autorais de clubes e associações sem fins lucrativos quando, realmente, não existir aferição de lucro. A decisão é válida para todo o país. O secretário fixou uma multa diária em 5.000 Ufir, caso haja descumprimento da medida. Além disso, ele determinou a instauração de processo administrativo contra o Ecad. A justificativa do titular da SDE para impedir o Ecad de cobrar dos clubes foi a ausência de "precisão nas cobranças ou parâmetros lógicos para a aferição das obras executadas". O despacho também diz que a cobrança não leva em conta se o evento obteve lucro. Bastos alega "danos à ordem econômica e prejuízo aos consumidores" em seu despacho. Atualmente, segundo o Ecad, os clubes são responsáveis por cerca de 5% da arrecadação nacional do Ecad. A principal fonte de arrecadação do Ecad provém da radiodifusão. Contra a lei Para o superintendente nacional do Ecad, Luis Sérgio Vieira da Silva, a decisão de Wander Bastos é uma afronta ao artigo 73 da lei de Direito Autoral. "O secretário de Direito Econômico se arvorou agora o direito de legislar", disse Vieira da Silva. O artigo 73 determina que "estabelecimentos como teatros, cinemas, salões de baile ou concerto, boates, bares, clubes de qualquer natureza, lojas comerciais e industriais, estádios, circos, restaurantes, hotéis, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo" devem pagar direitos autorais. Para Vieira da Silva, é preciso proteger a propriedade intelectual. "A lei diz que é preciso pagar, independente da questão se o estabelecimento tem fins lucrativos ou não", afirma. "Como é que fica a situação do clube que não paga a luz? Ele pode continuar usando a luz?", pergunta o superintendente. Ele assegura que, assim que for publicada a medida, o Ecad recorrerá da decisão. (LAR) Texto Anterior: STJ decide quebrar o monopólio do Ecad Próximo Texto: Déficit em 96 aumentou Índice |
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