São Paulo, domingo, 23 de fevereiro de 1997 |
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Perguntas e respostas . O que é precatório? Resposta: É uma dívida especial, judicial. Quando um Estado ou prefeitura perde na Justiça uma ação de desapropriação, por exemplo, passa a ter a obrigação de pagar um determinado valor a quem ganhou. Este valor é um precatório. A desobediência do pagamento do precatório pode resultar em uma intervenção federal . Quanto foi emitido em títulos públicos para o pagamento de precatórios? Resposta: Entre 1995 e 1996, o Senado autorizou a emissão de R$ 2,25 bilhões em títulos para o pagamento de precatórios. Desde 1988, já foram emitidos cerca de R$ 10 bilhões para a quitação dessas sentenças judiciais . O que são títulos públicos? Resposta: São uma espécie de nota promissória. O governo fabrica um papel e vende no mercado financeiro com a promessa de recomprá-lo em alguns anos, com juros e correção. Por exemplo: vende hoje por R$ 10 e diz que vai recomprar amanhã por R$ 15. Existe para que o governo consiga arrecadar dinheiro sem vender nada, a não ser papel. Quando se fala em dívida pública, está-se falando do total desses papéis que o governo colocou no mercado e que ainda precisa recomprar . Por que foi criada uma CPI para investigar os precatórios? Resposta: A Constituição de 1988 permitiu a Estados e municípios emitir títulos apenas para pagar precatórios pendentes de pagamento até aquele ano. Foram feitas denúncias de que estava ocorrendo uma emissão desordenada de títulos e que os recursos arrecadados estariam sendo utilizados para pagar outras despesas que não precatórios . O que a CPI está investigando? Resposta: Estão sendo investigadas as emissões feitas pelos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Sul, além dos municípios de Guarulhos (SP), Osasco (SP), Campinas (SP), São Paulo (SP) e Goiânia (GO). Também estão sendo investigados os bancos e as corretoras que realizaram operações com os títulos desses Estados e municípios . Por que o Banco Central decretou a liquidação de 15 instituições financeiras? Resposta: O BC já vinha investigando as corretoras há algum tempo. Desconfiava que elas movimentavam uma quantidade de dinheiro muito superior ao que podiam. Eram pequenas demais. Em depoimento à CPI, Ibrahim Borges Filho, dono da empresa IBF, revelou um esquema completo de "lavagem de dinheiro" entre sua empresa e cinco corretoras. No dia seguinte, o BC fez uma devassa nas corretoras e, no outro dia, liquidou as cinco empresas, além de outras dez. Todas por irregularidades operacionais. . O que é "lavagem" de dinheiro? Resposta: É uma operação que permite legalizar recursos obtidos de forma ilícita. No caso desta CPI, as empresas "laranjas" teriam ganho montanhas de dinheiro nas operações com as corretoras e repassado os valores para doleiros. Os doleiros, por sua vez, teriam enviado o dinheiro para fora do país, em contas de brasileiros no exterior -de onde pode voltar depois de algum tempo . O que são corretoras e distribuidoras de valores? Resposta: São empresas financeiras que têm autorização do Banco Central para negociar com títulos. Compram e vendem os papéis do governo (títulos públicos) ou de empresas privadas (ações e debêntures, por exemplo) no mercado em troca de um lucro (conhecido, no jargão do mercado, como "spread") . O que são "laranjas"? Resposta: São pessoas ou empresas utilizadas para atuar em nome de terceiros com o objetivo de driblar a fiscalização do Banco Central e da Receita Federal. No caso dos precatórios, os "laranjas" cederam suas contas bancárias para movimentar o dinheiro obtido ilegalmente nas operações . O que pode acontecer com os envolvidos? Resposta: A CPI é uma comissão de inquérito que tem poder de polícia para investigar irregularidades. As denúncias que estiverem contidas no relatório final da CPI serão encaminhadas ao Ministério Público da União, que decidirá se oferece denúncia à Justiça contra os nomes citados Texto Anterior: Senado foi pivô da liberação de precatórios Próximo Texto: Cheques da IBF para terceiros, segundo a CPI Índice |
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