São Paulo, quarta-feira, 26 de fevereiro de 1997 |
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Marronzinho pode ficar proibido de multar hoje
SILVANA DE FREITAS
A assessoria de imprensa do Tribunal informou que a medida começa a valer quando a decisão for publicada no "Diário da Justiça" do Estado, o que aconteceria hoje. Ontem mesmo a o governo do Estado e a prefeitura da capital ajuizaram reclamação no STF (Supremo Tribunal Federal) na tentativa de evitar a interrupção do trabalho dos marronzinhos. A reclamação pede a aplicação de uma decisão do STF, de 1986, sobre a competência do município para iniciativas na área de trânsito. Em novembro de 1996, o Tribunal de Justiça do Estado considerou inconstitucional o trabalho de fiscais da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). Mas a decisão só passa a valer após a publicação no "Diário de Justiça" do Estado. A iniciativa da ação foi do Sindicato dos Condutores Autônomos e de Veículos Rodoviários de São Paulo, contra a Lei Orgânica do município, que autorizou a ação da prefeitura nessa área, em parceria com o Estado (Polícia Militar). O governo estadual e a prefeitura esperam que o STF conceda, antes, liminar que assegure a continuidade dessa atividade. Os civis correspondem à metade das pessoas encarregadas da fiscalização de trânsito -cerca de 1.600. O restante são PMs. Caos A suspensão desse trabalho "será o caos para o sistema viário da cidade", disse o secretário de Negócios Jurídicos do município, Edvaldo Brito. A Constituição estabelece que compete à União legislar sobre tráfego e trânsito em vias terrestres. O STF entendeu que, nesse caso, havia apenas transferência de atribuição para a prefeitura. Texto Anterior: Pedagoga leva meia hora para percorrer 1,5 km Próximo Texto: PM leva Operação Centro à zona oeste Índice |
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