São Paulo, quinta-feira, 27 de fevereiro de 1997 |
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Marronzinhos param de multar
ROGERIO SCHLEGEL
Os talões de autuação só foram recolhidos ao longo do dia. Pela manhã, eles continuaram multando, apesar de ter sido publicada decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que torna inconstitucional essa prática. "A decisão foi publicada no lugar errado do 'Diário Oficial', por isso só a localizamos mais tarde", explicou o presidente da CET, Nelson Maluf El-Hage. "Suspendemos as multas assim que a encontramos na página errada." Segundo o secretário dos Negócios Jurídicos do município, Edvaldo Brito, a publicação na seção incorreta faz com que a decisão não tenha valor jurídico. "A rigor, a prefeitura não foi intimada da decisão que suspenderia as multas", afirmou. El-Hage disse concordar com o secretário, mas afirmou que para evitar atritos entre população e marronzinhos preferiu tirar os talões deles já. Na semana passada, um fiscal da prefeitura foi assassinado em serviço. O Tribunal de Justiça republica hoje a decisão para corrigir o erro, segundo informou sua assessoria de imprensa. A partir disso, a prefeitura tem 15 dias para recorrer da decisão, que encerrou o caso na esfera estadual. O recurso da prefeitura pode ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, dependendo de sua argumentação. Segundo o advogado Edgar Fiore, o recurso não terá efeito suspensivo, isto é, não permitirá que os marronzinhos voltem a multar provisoriamente, até que o recurso seja apreciado. Isso significa que os proprietários de veículos que pagaram multas aplicadas por marronzinhos nos últimos cinco anos já podem entrar na Justiça exigindo o valor pago de volta. Aqueles que têm multas ainda pendentes podem ajuizar mandado de segurança para que seja a Justiça reconheça que são nulas, pois foram aplicadas por autoridade que não tinha competência para isso. Advogados ouvidos pela Folha afirmam que, individualmente, processos para receber o dinheiro de volta ou deixar de pagar pode não compensar financeiramente. Uma saída é entrar com ações conjuntas, reunindo vários proprietários multados por marronzinhos. LEIA MAIS sobra as multas dos "marronzinhos" à pág. 1-2 Texto Anterior: Crianças ganham sopa em SP e PR Próximo Texto: Tráfego intenso faz aviões atrasarem Índice |
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