São Paulo, terça-feira, 4 de março de 1997
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Lei Zico contradiz decisão da Justiça do Trabalho

MÁRIO MAGALHÃES
DO ENVIADO A SANTA CATARINA

O principal argumento do presidente do Avaí, Flávio Félix, contra a decisão da Justiça do Trabalho é a Lei Zico, de 1993.
A Folha ouviu dois advogados sobre a transferência do passe do jogador ao vigia. André Martins, membro do Tribunal Especial de Justiça Desportiva, disse que o Avaí tem que cumprir a decisão. "Um juiz compatibiliza várias leis. Se a decisão foi legal ou não, é uma questão. Mas é preciso cumpri-la."
O advogado Antônio Augusto Alves de Souza, representante de vários clubes, aponta desacordo com a lei. "Pessoa física ter passe de jogador é voltar à escravidão."
Entretanto, ele também defende o cumprimento da decisão. "O Avaí tem que tentar um acordo. Um péssimo acordo é melhor que a pior briga."
Até o ano passado, os tribunais da Justiça Desportiva também julgavam causas trabalhistas. Mas, agora, os jogadores só podem recorrer à Justiça do Trabalho.
(MM)

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