São Paulo, quarta-feira, 5 de março de 1997
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Reforma quer proibir emissão

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Depois de uma reunião de três horas no Palácio do Planalto, o relator da reforma administrativa, Moreira Franco (PMDB-RJ), decidiu apresentar emenda ao seu parecer proibindo Estados e municípios de emitir títulos públicos para o pagamento de precatórios pelo prazo de 15 anos.
Ainda não está definido se a proibição se estenderá à rolagem (troca após o vencimento) de títulos públicos. Moreira Franco disse que fechar a proposta amanhã. Se for incluída a proibição de rolagem dos títulos, a medida terá grande impacto nas contas estaduais e municipais. Hoje, Estados e municípios devem mais de R$ 40 bilhões em títulos, que são sistematicamente rolados. A proibição os obrigaria a resgatar os papéis.
O relatório da reforma já propõe que o Senado deixe de fixar as condições para o endividamento de Estados e prefeituras para apenas fiscalizar o processo.
Por pressão do presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que argumentou que a medida "feria a autonomia do Senado", Moreira resolveu alterá-lo.

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