São Paulo, terça-feira, 18 de março de 1997 |
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Câmara instala comissão para "faxina" jurídica Deputados querem dar fim a textos repetidos e conflitantes KENNEDY ALENCAR
"Há uma bagunça jurídica que precisa ser arrumada. Isso ajudará a agilizar o trabalho da Justiça", diz o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Um levantamento da assessoria legislativa da Câmara, obtido pela Folha, traz exemplos que revelam um balaio de gatos jurídico. O documento da Câmara ataca o BC (Banco Central) e o CMN (Conselho Monetário Nacional). Diz que há "discrepâncias, confusões e antagonismo" entre normas do BC e do CMN, "com flagrante usurpação da competência que deveria caber ao Congresso". Segundo o documento da Câmara, alguns mecanismos do sistema financeiro "não estão devidamente regulamentados". Cita como exemplo instituições que estão no centro das investigações da CPI dos Precatórios: bancos múltiplos, corretoras de títulos e de valores mobiliários e empresas de fomento comercial (factoring). A lei 6.024 de 74, que trata de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é destruída pelo estudo da Câmara: "Essa lei já se mostra totalmente ultrapassada". O estudo da Câmara diz que o decreto-lei 37, de 66, texto básico sobre normas e impostos de importação, precisa ser compatibilizado com as leis de exportação e com os acordos do Mercosul e da OMC (Organização Mundial de Comércio). A Câmara cita dez leis que têm correlação com o decreto. Segundo Temer, "a confusão e sobreposição jurídica dá vez a advogados picaretas", que recorrem à lei mais conveniente para arrastar um processo. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Sepúlveda Pertence, apóia a iniciativa da Câmara. "Quando concretizada, será de muita utilidade para o país. Evitará até conflitos e desgastes que acontecem hoje", diz. Temer articula para que a comissão não caia no vazio. Conversou com o vice-presidente Marco Maciel e com o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro. Hoje, leva a proposta a FHC. A Câmara pediu às Assembléias Legislativas levantamento sobre incentivos fiscais. Com a guerra entre governadores para atrair empresas, a Receita tem perdido poder de combate à sonegação. Texto Anterior: Resgate marinho Próximo Texto: Confusões e omissões jurídicas Índice |
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