São Paulo, terça-feira, 18 de março de 1997 |
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Confusões e omissões jurídicas Sistema financeiro . A lei 4.595 de 64 envelheceu e não prevê mecanismos que existem, na prática, no mercado financeiro atual. Não estão regulamentados, por exemplo, os bancos múltiplos e as empresas de fomento (factoring) . A Câmara encontrou, pelo menos, seis leis que se chocam ou que se sobrepõem Legislação agrária . A partir do Estatuto da Terra (lei 4.504 de 64) foram editados 142 textos legais (53 leis e decretos-leis e 89 decretos) . Existem 14 leis que tratam de crédito rural . A legislação sobre inspeção de produtos agrícolas remonta a 1950. Há oito leis sobre o tema . Recorrendo a cinco textos jurídicos sobre a política de garantia de preços mínimos pode se concluir que o governo tem a obrigação de comprar toda a produção dos agricultores Meio ambiente . Base da legislação ambiental, a lei 6.938 de 1981 foi alterada e complementada por outros nove textos jurídicos Legislação trabalhista . A lei 7.998 de 90, que trata do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e do abono salarial, tem sido modificada por outras leis . Como a Constituição Federal de 88 equiparou o trabalhador rural ao urbano, não há mais necessidade da maior parte da lei 5.889 de 73, que traz normas reguladoras para o trabalho no campo Educação . Segundo a Câmara, a lei 9.131 de 95 dá ao Conselho Nacional de Educação atribuições normativas, mas não explicita com devem ser exercidas Incentivos fiscais . Levantamento da Câmara conclui que a guerra fiscal entre os Estados tem produzido legislação "superposta e não raro conflitante", além de dar brechas para sonegadores Fonte: Assessoria Legislativa da Câmara dos Deputados Texto Anterior: Câmara instala comissão para "faxina" jurídica Próximo Texto: Pepebista vai presidir trabalhos Índice |
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