São Paulo, terça-feira, 18 de março de 1997
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O apoio à reforma

LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA

A emenda da reforma administrativa, que está prestes a ser votada na Câmara, tem ampla probabilidade de ser aprovada, porque conta com forte apoio na opinião pública e entre os formadores de opinião. Entre estes, um dos dois grupos que mais apóiam a reforma é o dos administradores públicos, comprovando-se, assim, que esta reforma não é contra, mas a favor dos melhores servidores públicos.
Em suma, existe na sociedade brasileira uma nítida convicção de que reformar o serviço público brasileiro é uma tarefa essencial e prioritária. É isto que a emenda viabiliza.
O texto que afinal será provavelmente aprovado pelo Congresso apresenta apenas uma concessão significativa em relação ao projeto do governo (a limitação das demissões por excesso de quadros às unidades da Federação que gastarem mais de 60% de sua receita com pessoal), compensada por várias melhorias que o relator Moreira Franco introduziu.
Todos os seus pontos fundamentais estão mantidos e aperfeiçoados: a demissão por insuficiência de desempenho, um teto rigidamente definido, a possibilidade de os poderes e os Estados e municípios definirem "subtetos", o fim do regime jurídico único, o fim da exigência constitucional da isonomia, a exigência de projetos de lei para qualquer aumento de remuneração nos três poderes, a proibição de incorporações de vantagens provisórias na remuneração definitiva, a racionalização do sistema de remuneração.
Com a aprovação dessa emenda, hoje vista pelos observadores como a reforma constitucional mais importante em que o governo está engajado, teremos uma grande vitória da modernidade.
O setor público não mudará de um dia para o outro, mas se abrirá a perspectiva de um Estado menor, mais ajustado fiscalmente, mais eficiente, mais justo, porque com menos privilégios, mais voltado para o atendimento do cidadão e com melhor capacidade de intervir no social.
Em seguida, com a implementação das instituições e dos princípios administrativos previstos no plano oficial do governo sobre a administração -o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado-, teremos condições de implantar no país uma administração pública gerencial, baseada na descentralização e no controle de resultados.
O apoio da opinião pública à reforma do aparelho do Estado tem sido revelado em todas as pesquisas de opinião. De um modo geral, encontramos 65% dos respondentes que a apóiam, 25% que são contra e 10% que não têm opinião definida. O apoio é, assim, quase três vezes maior do que a rejeição.
Recentemente, foi divulgada uma pesquisa com os formadores de opinião pública, realizada pelo cientista político Walder de Góes, da Universidade de Brasília ("Os Formadores de Opinião no País e a Reforma do Estado", Instituto Brasileiro de Estudos Políticos), que confirma essas pesquisas mais amplas, demonstrando que os formadores de opinião vêem a reforma como a população em geral.
A pesquisa foi realizada junto a 311 formadores de opinião das 11 principais capitais, detectados pelo método reputacional, a partir das indicações de um grupo inicial pequeno de formadores escolhidos pelos pesquisadores.
Diante de uma pergunta mais geral (se a reforma do aparelho do Estado deveria ser considerada prioritária), a aprovação subiu a 84%. Em contrapartida, perguntados se estavam satisfeitos com os serviços prestados nos níveis municipal, estadual e federal, o índice de aprovação baixou para 30%, 26% e 20%, respectivamente.
Em relação às perguntas mais específicas, 66% concordam que se deve permitir a demissão de servidores estáveis quando o gasto com pessoal ultrapassar 60%; 71% concordam com a eliminação do regime jurídico único para todas as áreas e atividades da administração pública; 67% concordam com a criação de um novo regime de trabalho para as atividades que não sejam típicas ou exclusivas de governo.
Um teto para a remuneração dos servidores equivalente ao valor recebido pelos ministros do STF é aprovado por 73%; 74% concordam com que aumentos de remuneração no Legislativo e no Judiciário só possam ser concedidos por meio de projeto de lei; 84% são contra a incorporação à remuneração dos servidores de vantagens pessoais; 56% apóiam a criação de "agências executivas" para executar serviços exclusivos de Estado; e 70%, a criação de entidades de direito privado, públicas não-estatais, as "organizações sociais", para executar os serviços sociais e científicos financiados pelo Estado (as duas instituições fundamentais propostas pelo Plano Diretor para descentralizar a administração); 84% estão a favor da revisão da Lei de Licitações.
O apoio é, portanto, muito grande. Por isso a emenda será aprovada. Todos os grupos profissionais a apóiam, inclusive os líderes trabalhistas, embora sejam eles os que menos apóiam. Os que mais apóiam a reforma administrativa são os empresários.
Surpreendente para alguns -embora confirmando o que o governo tem sempre afirmado- é o fato de que o grupo que mais se aproxima dos empresários em seu apoio é o dos administradores públicos. Confirma-se, assim, a tese de que essa reforma não é apenas boa para o país, ela também valoriza os servidores públicos.

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