São Paulo, quinta-feira, 20 de março de 1997 |
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Projeto de relator afeta os governos
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O relator da CPI dos Precatórios, senador Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou ontem projeto poderá prejudicar as administrações de Celso Pitta e de outros prefeitos e governadores acusados de desviar o dinheiro reservado para pagar precatórios.Requião propôs que títulos emitidos para este fim sejam resgatados em até 18 meses, quando for verificado desvio do dinheiro arrecadado. Ou seja: esses papéis devem ser resgatados ainda nos atuais mandatos, sem a chance de empurrar a conta aos futuros governantes. No caso do município de São Paulo, isso poderia significar o desembolso de até R$ 607 milhões, segundo situação levantada em dezembro passado pelo Tribunal de Contas do Município. A proposta foi apresentada ontem ao Senado sob a forma de projeto de resolução. Para entrar em vigor, deverá primeiro passar pelas comissões e pelo plenário. Se aprovada, a proposta provocará problemas para Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina. O secretário da Fazenda de Pernambuco, Eduardo Campos, reconheceu à CPI que emitiu R$ 480 milhões em títulos, mas pagou cerca R$ 25 milhões em precatórios. Alagoas emitiu R$ 301 milhões. A CPI acredita que o Estado deva ser obrigado a resgatar tudo, pois não seria capaz de comprovar o pagamento de nenhum precatório. Em Santa Catarina, foram emitidos R$ 605 milhões, dos quais R$ 34 milhões destinados a precatórios, segundo apurou a CPI. Texto Anterior: Supremo dá margem para impeachment Próximo Texto: Ministro não crê em cortes no Orçamento Índice |
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