São Paulo, quinta-feira, 20 de março de 1997 |
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Compras sem licitação terão limite variável
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O limite de compras sem licitação para municípios deverá ser fixado de acordo com sua população e deverá ficar abaixo dos R$ 30 mil previstos no anteprojeto de mudança da Lei de Licitações elaborado pelo governo federal.A Folha apurou que o governo considera R$ 30 mil um limite adequado para compras de bens e serviços das administrações federal e estadual. Mas esse valor seria elevado para pequenos municípios. Hoje, o limite para compras sem licitação é de R$ 1.927. A definição do valor para compras sem licitação nos municípios deverá ser negociada com o Congresso Nacional. O governo ainda não decidiu se o limite será incluído ou não no anteprojeto. Divulgado em fevereiro, o anteprojeto recebeu sugestões de mudanças feitas pela sociedade, mas técnicos do Mare (Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado) ainda não analisaram todas. O prazo para enviá-las foi prorrogado para 22 de abril. Texto Anterior: Cirurgia pode adiar a visita de Clinton Próximo Texto: Cálculo de precatório é incógnita em SP Índice |
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