São Paulo, sexta-feira, 21 de março de 1997
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SÓ FALTA A LEI

O governo federal anunciou seu plano de metas para a saúde nos próximos dois anos. Os objetivos centrais do projeto são cumprir, enfim, algumas das principais disposições da Constituição de 1988: descentralizar a gestão e fazer com que a comunidade dela participe.
Como o próprio governo admite, a administração centralizada, como ocorre hoje, favorece o desperdício e oferece um serviço de má qualidade.
Na prática, o que está sendo proposto é reservar, por lei, uma porcentagem fixa dos recursos públicos para a saúde e aumentar as responsabilidades administrativas e os gastos dos Estados e municípios no setor.
Até agora, as prefeituras recusavam as novas atribuições. O governo federal quer convencer os prefeitos lhes garantindo, por lei, um fluxo estável de recursos. Quer, em troca, que os municípios aumentem seus gastos em saúde. Tal transferência de atribuições estaria ainda condicionada à criação dos Fundos Municipais de Saúde (uma conta separada onde fica o dinheiro recebido para o setor) e dos Conselhos Municipais de Saúde, órgão fiscalizador, que têm representantes da sociedade.
O projeto é alentador e pode ser, enfim, o meio de combater as malversações e descaminhos do dinheiro da saúde pela burocracia. Ainda mais positivo, se não é possível dizer que há total consenso sobre o plano, ele está recebendo apoio tanto de partidos de oposição como daqueles que, no interior do governo, a ele se opunham. Parlamentares petistas defendem o plano; a equipe econômica, para quem a vinculação de verbas "engessa o Orçamento", agora não vê outra maneira de garantir um custeio estável para a saúde.
O papel, portanto, está cheio de boas intenções e idéias, mas há um porém: falta a emenda constitucional que regulamentaria o plano. De autoria de Eduardo Jorge (PT-SP), ela está no Congresso desde 93. O projeto é petista, o governo o apóia e os governadores são receptivos à proposta. Pois que seja votada, então.

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