São Paulo, quarta-feira, 2 de abril de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Ministro do Supremo critica a nova MP
SILVANA DE FREITAS
A MP limitou o poder do juiz de determinar em caráter provisório o pagamento imediato de aumentos salariais, como o reajuste de 28,86%, pleiteado por servidores civis do Executivo. Em entrevista à Folha, Mello considerou "discriminatória" a exigência, prevista na MP, de que o autor de uma ação tenha que oferecer caução (dar garantia em dinheiro ou imóvel) para que uma decisão judicial provisória seja cumprida. "Para os que dispõem de maior capacidade financeira, é secundária a exigência de prestação de caução. Para aqueles que nada têm, no entanto, nega-se virtualmente o acesso à jurisdição cautelar do Estado", afirmou o ministro. Também disse não haver o caráter de urgência, necessário para justificar a edição de MPs. Segundo Mello, o governo já dispõe de instrumentos processuais específicos (previstos em leis) para neutralizar decisões judiciais que impliquem eventuais danos aos cofres públicos. O ministro do STF criticou o presidente Fernando Henrique Cardoso por presumir "que magistrados e tribunais exerçam de maneira irresponsável a sua atividade jurisdicional". Na exposição de motivos enviada ao Congresso, o governo afirma que "as decisões tomadas, em sede de juízo liminar ou antecipatório, sem os procedimentos inerentes ao contraditório e ampla defesa, podem ocasionar monumentais erros judiciários". Crítico dos excessos do governo na edição de MPs, Mello afirmou que "o Brasil, com as múltiplas edições e reedições de medidas provisórias, passou a viver sob o signo do efêmero". Disse que a medida permite "que se consumem danos irreparáveis (aos direitos das pessoas), sem a possibilidade de uma tutela jurisdicional imediata e eficaz". "O conteúdo da medida provisória parece comprometer o princípio da igualdade de todos perante a lei", afirmou. O STF vai julgar liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PL (Partido Liberal) contra a nova medida provisória. Pertence O presidente do STF, Sepúlveda Pertence, agiu ontem como "bombeiro" para amenizar ataques de membros do Judiciário à MP. Perguntado sobre essa medida, ele falou apenas sobre eventual abuso nas reedições de MPs. Mesmo assim, cobrou iniciativa do Congresso, livrando o presidente FHC de responsabilidade. "Não creio que o problema do excesso de medidas provisórias -mais precisamente do excesso de reedições de MPs- possa ser imputado a uma ditadura", disse. Anteontem, o juiz Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª região, conclamou a sociedade a se rebelar contra "esse pendor ditatorial do Executivo". Pertence afirmou que cabe ao Congresso encontrar um mecanismo para apressar a apreciação das MPs. Segundo ele, instrumentos como medidas provisórias e decretos-leis (adotados até a Constituição de 88) "são uma contingência inevitável no estado moderno para enfrentar a velocidade da intervenção nas conjunturas". Texto Anterior: Para entender o caso Próximo Texto: Não foi "ato de império", diz FHC Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |