São Paulo, quarta-feira, 2 de abril de 1997 |
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Não foi "ato de império", diz FHC
RICARDO AMORIM
"É preciso terminar com essa nova tentativa de dizer que o presidente quando faz medida provisória é por um ato de império. Não é, é por um ato de compreensão. E quando possível é em harmonia com o Congresso." O presidente afirmou que não tem "o menor receio de assinar um instrumento constitucional, desde que ele esteja embasado em uma motivação ética, para melhorar o funcionamento do Estado brasileiro". FHC disse ainda que os líderes dos partidos pediram a ele que editasse a MP. "O presidente do Senado e o presidente da Câmara estavam informados e estavam de acordo. Não foi um ato unilateral do presidente, foi um ato conjunto de quem tem o poder de legislar e de quem tem constitucionalmente o direito de tomar a iniciativa da legislação via medida provisória, mas com o consentimento, nesse caso, das lideranças do Congresso", completou. As declarações foram feitas na cerimônia de abertura do 2º Congresso Brasileiro de Municípios. Reforma administrativa Em seu discurso, o presidente defendeu ainda o teto salarial de R$ 10,8 mil para o funcionalismo, a ser votado hoje pela Câmara na reforma administrativa. Apesar de não se referir diretamente ao valor, disse: "Nós não podemos aceitar mais diferenças salariais. Enquanto o salário mínimo é de cento e poucos, há salários de mais de R$ 20 mil e até de mais de R$ 30 mil reais. É inaceitável". FHC disse que deve haver um sentimento ético embutido na reforma. "Se for dar aumento, eu vou ter que cobrar mais do povo, e é do povo pobre que eu vou tirar para dar para quem precisa, mas não tanto quanto o mais pobre." O presidente criticou os privilégios e defendeu a aprovação integral da proposta apresentada pelo relator da reforma administrativa, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ). "Direitos têm de ser mantidos, privilégios não. Nós temos de enfrentar os privilégios e não podemos aceitar, como pretexto da defesa de direitos, a manutenção de privilégios", disse. Texto Anterior: Ministro do Supremo critica a nova MP Próximo Texto: FHC ameaça demitir 50 mil se teto não for aprovado Índice |
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