São Paulo, sexta-feira, 11 de abril de 1997 |
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O que a Câmara aprovou ontem - Estabilidade/Demissão A figura do servidor estável continua existindo, mas o governo poderá demitir o funcionário dito estável (com mais de cinco anos de trabalho). Os critérios para essa demissão serão definidos em lei. Funcionários com menos de cinco anos poderão ser demitidos a qualquer momento. Funcionários poderão ser demitidos por insuficiência de desempenho, a partir de avaliação periódica, e por excesso de quadro, sempre que a folha salarial ultrapassar 60% da arrecadação - Estágio probatório Quando admitido no serviço público, o funcionário vai passar por um estágio probatório de cinco anos. Antes, o estágio durava apenas dois anos. Nesse período, o funcionário pode ser demitido sem que seja preciso observar os critérios da lei - Remuneração A remuneração dos servidores só poderá ser fixada ou alterada por lei específica. O reajuste será linear (para todos) e feito uma vez por ano - Salário de Parlamentares Deputados e senadores vão poder fixar seus próprios salários, na mesma legislatura. Antes, eles decidiam o salário a ser pago na legislatura seguinte - Títulos Estados e municípios ficam proibidos de emitir títulos por 15 anos - Teto Foi aprovado que nenhum servidor público poderá ganhar mais de R$ 10,8 mil Obs.: Acordo apoiado pelo governo permite que ocupantes de cargos transitórios (presidente da República, parlamentares, ministros e funções de confiança -assessores especiais e secretários, por exemplo) acumulem o teto salarial de R$ 10,8 mil e uma aposentadoria no mesmo valor. Os demais funcionários, inclusive os juízes, não têm esse benefício. Esta definição do teto, acertada num acordo dos partidos governistas com o Planalto, está numa emenda que será votada na próxima semana - Subteto Os Estados e municípios podem fixar limites salariais inferiores ao teto máximo de R$ 10,8 mil, valor que equivale ao mais alto salário do STF (Supremo Tribunal Federal) - Concurso público Os concursos terão normas diferentes, variando de acordo com a "natureza e a complexidade" do cargo. Nomeações para cargos de confiança podem ser feitas sem concurso - Estrangeiros Permite o acesso de estrangeiro no serviço público. Haverá uma lei para definir em que condições e áreas eles poderão atuar - Licitação As estatais terão um regime próprio de licitação e contratação de serviços, definido no estatuto da empresa. A atual Lei de Licitações continua valendo até que nova lei seja aprovada dispondo sobre a situação específica das estatais - Isonomia Acaba com a isonomia salarial para os cargos de atribuições iguais no mesmo Poder ou entre servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. Por exemplo: os ascensoristas do Executivo não terão obrigatoriamente o mesmo salário - Aposentadoria Fixa em 75 anos a idade para aposentadoria compulsória do servidor público. Atualmente, a idade limite para aposentadoria é 70 anos - Privatização Determina que num prazo de dois anos a União, os Estados e municípios privatizem ou fechem suas empresas deficitárias - Enxugamento Governos federal, estadual e municipal terão que reduzir em 20% as despesas com cargos de confiança e demitir funcionários não estáveis até atingir o limite de 60% de comprometimento da arrecadação com a folha salarial Texto Anterior: FHC exige de aliados aprovação do acordo Próximo Texto: FHC confia em aprovação Índice |
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