São Paulo, quarta-feira, 16 de abril de 1997 |
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Artigo vai beneficiar cartórios
FÁBIO SANCHEZ
Trata-se do artigo 39, que extingue a aplicação da aposentadoria compulsória -obrigatória- para os "que exerçam funções públicas não custeadas pelos cofres públicos e sem vínculo permanente com a administração direta ou indireta" dos governos. Na prática, se aprovado, o artigo tornará inconstitucional a lei que determina a aposentadoria dos donos de cartórios quando eles atingem a idade de 70 anos e transforma os cartórios em uma concessão vitalícia. "No jogo político, isso é uma clara manobra para que os donos de cartórios se perpetuem nos seus postos", diz o constitucionalista Celso Bastos. Ele acredita que o artigo, se aprovado, pode provocar uma "distorção prática" da lei: "Há a grande possibilidade de o titular do cartório obter uma concessão vitalícia e a repassar para os filhos quando já não puder exercer a função", diz Bastos. Há cartórios com lucro líquido mensal maior de R$ 100 mil. "O grupo dos cartórios é o grupo de pressão mais tradicional em todas as constituições", diz Bastos. Para ele, "esse grupo detém uma das concessões governamentais mais antigas e vantajosas do país". Para o deputado José Genoíno (PT-SP), que se posicionou contra a concessão de benefícios a cartórios na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, esse artigo "é um escândalo". A Folha procurou o deputado Moreira Franco mas não obteve retorno. Sua assessoria afirmou que o artigo não visa beneficiar exclusivamente os donos de cartórios, mas disciplinar a aposentadoria para esse tipo de trabalho. Segundo a assessoria do deputado, assim como acaba com a aposentadoria compulsória, o artigo também evita que donos de cartórios se aposentem com base numa legislação de funcionários públicos, como pode ser feito hoje. Outro lado Léa Portugal, presidente da Associação dos Notários Registradores do Brasil, diz que a emenda "não foi um pleito nosso" e que ela, pessoalmente, é favorável à aposentadoria aos 70 anos, conforme a legislação atual. Texto Anterior: Presidente explica por que mudou de posição Próximo Texto: Itaú diz que se interessa pelo Banerj e pelo Banespa Índice |
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