São Paulo, quinta-feira, 17 de abril de 1997
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Tribunal nega recurso contra edital de licitação

RODRIGO VERGARA
DA REPORTAGEM LOCAL

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) negou ontem representação impetrada pela Associação dos Engenheiros do DER contra o edital de licitação para concessão à iniciativa privada do sistema Anhanguera-Bandeirantes.
Com isso, o DER mantém o processo de licitação e recebe hoje a documentação das 29 empresas interessadas em participar da concorrência.
A associação alegava ilegalidade do edital porque ele não permitia à empresa vencedora da concorrência utilizar títulos públicos para pagar encargos do contrato, como diz a lei 9.361.
O TCE entendeu que o uso dos títulos públicos pode ou não ser previsto em edital, e o Estado não tem obrigação de aceitá-los na licitação. O edital prevê a entrega de 250 quilômetros do sistema à administração da iniciativa privada.

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