São Paulo, terça-feira, 22 de abril de 1997 |
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Pagamento de dívida causa polêmica
FREE-LANCE PARA A FOLHA O pagamento da primeira parcela da securitização, com prazo de vencimento previsto para 31 de outubro deste ano, está causando problemas entre governo e produtores rurais.No dia 4 de abril, o governo publicou uma resolução do Banco Central que pretende limitar a quitação antecipada desta parcela, caso o produtor pretenda efetuar o pagamento em equivalência-produto. Segundo esta resolução, é permitida a "amortização antecipada, mediante pagamento em produto, até o limite de 50% do valor da prestação devida". Esta limitação deixou muitos produtores descontentes. Com o preço de mercado do milho a R$ 4,50 a saca (enquanto o preço mínimo do governo continua a R$ 6,70), produtores de café e soja, por exemplo, estariam fazendo hoje um ótimo negócio quitando suas dívidas em milho, caso seja este o produto acordado no contrato de securitização. Segundo o advogado da Sociedade Rural Brasileira, Luis Augusto Germani, o problema da resolução do governo é que ela fere o direito do produtor de quitar a sua dívida da forma que melhor lhe convier. Como a lei não prevê nenhum limite relativo à forma de pagamento ou a prazos de antecipação, Germani avalia que o produtor que decidir pela quitação total e imediata da dívida em equivalência-produto poderá fazê-lo por meio de depósito em juízo, caso seja necessário. Texto Anterior: Plantio de canola ocupa 6.000 ha no PR Próximo Texto: Redução do plantel eleva os preços Índice |
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