| São Paulo, quinta-feira, 1 de maio de 1997 |
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Saiba o que dizem as leis brasileiras Menores de 14 anos Constituição . Proíbe qualquer tipo de trabalho para menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz (art. 7º, inciso XXXIII) Estatuto da Criança e do Adolescente . Ao adolescente de até 14 anos é assegurada a bolsa de aprendizagem (Art. 64) Maiores de 14 e menores de 18 anos Constituição . Proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre (minerador, frentista de posto de gasolina, por exemplo) aos menores de 18 anos . Garante o acesso do trabalhador adolescente à escola . Garante os direitos previdenciários e trabalhistas Estatuto da Criança e do Adolescente . A proibição do trabalho noturno estende-se das 22h de um dia até as 5h do dia seguinte . Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários . É vedado o trabalho realizado em locais prejudiciais à formação do adolescente empregado e ao seu desenvolvimento Texto Anterior: É proibido o trabalho a menor de 14 Próximo Texto: Maioria dos meninos da Bahia ganha menos de R$ 30 por mês Índice |
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