São Paulo, quinta-feira, 1 de maio de 1997 |
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SP quer reverter decisão no julgamento final do STF
ROGERIO SCHLEGEL
Ressaltando que não conhecia o teor da decisão do STF, o secretário Belisário dos Santos Júnior (Justiça) informou ontem, por intermédio de sua assessoria, que vai municiar a Procuradoria Geral do Estado de informações. Ele espera decisão favorável na apreciação final do conteúdo da ação. A declaração leva a crer que São Paulo não vai tentar cassar a liminar agora, o que não foi confirmado pela assessoria. Para o secretário estadual da Justiça, a lei não provocaria a quebra financeira das empresas de saúde -hipótese discutida no plenário do Supremo. Ela apenas identificava cláusulas abusivas que já haviam sido consideradas nulas pelo Judiciário em decisões anteriores. Nenhuma multa A Secretaria da Justiça informou que até ontem o Procon não havia multado nenhuma empresa de saúde com base na nova lei. Caso a decisão que suspendeu a aplicação da lei seja confirmada na apreciação do mérito, os processos administrativos abertos contra convênios denunciados ao Procon serão considerados sem efeito. O Procon de São Paulo foi procurado ontem, mas informou que só vai se manifestar amanhã. Avanços O deputado estadual Paulo Teixeira (PT), autor da lei, lamentou a concessão da liminar e disse que a nova legislação trouxe avanços durante sua vigência. "Houve vários acordos entre convênio e cliente com base nela, o que mostra que muitas exclusões previstas em contrato eram descabidas e que as empresas suportam bem as novas obrigações do ponto de vista financeiro", disse. Ele espera que a decisão contrária à lei seja revertida quando o Supremo apreciar o mérito da ação. Em sua opinião, não há dúvidas de que a lei versa sobre saúde, assunto sobre o qual a esfera estadual também pode legislar. Paulo Teixeira conta com a possibilidade de que novas leis para o setor, nacionais, venham a ser criadas no Congresso. "Antes, as empresas de saúde e os deputados que representam o interesse delas obstruíam a votação de qualquer projeto criando regras para a área", disse Teixeira. "A lei fez com que mudassem de postura e aceitassem negociar a regulamentação. Esperemos que seja aprovada nova regra, que traga respeito ao consumidor." Texto Anterior: Equívocos ecumênicos Próximo Texto: Moradora pede limpeza de terreno Índice |
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