São Paulo, quinta-feira, 1 de maio de 1997 |
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Câmara aprova Justiça comum para PM
RICARDO AMORIM
O projeto, um substitutivo a projeto do deputado Hélio Bicudo (PT-SP), estabelece ainda que os crimes previstos em legislação penal "extravagante", como estupro, tortura, crimes contra crianças e adolescentes e crimes de responsabilidade, também sejam julgados pela Justiça comum. Os tribunais militares continuarão julgando os demais crimes cometidos por PMs, como extorsão e formação de quadrilha. O projeto original de Bicudo previa a inclusão de todos os crimes cometidos contra civis na nova regra. Lobby realizado por oficiais da PM garantiu a manutenção do julgamento de alguns delitos no âmbito da Justiça Militar e manteve o IPM (inquérito policial militar), mas com acompanhamento do Ministério Público. "Foi o acordo possível. A abertura de exceções foi fruto de um movimento que o próprio governo não soube administrar", afirmou Bicudo. O governo apoiava a proposta original. "Esse foi um lobby legítimo, feito por cidadãos que defendem o segmento em que trabalham. Foi muito mais legítimo do que os que assistimos na comissão de Orçamento, porque foi feito às claras", afirmou o líder do PTB, Paulo Heslander (MG), que é oficial PM da reserva. Segundo Bicudo, o acompanhamento dos IPMs pelo Ministério Público vai dar mais transparência às investigações. "Teremos mais confiança na imparcialidade dos inquéritos." O IPM continua existindo também graças ao lobby da Polícia Militar. Senado Para entrar em vigor, o projeto ainda tem de ser aprovado no Senado. Líderes na Câmara afirmaram que o acordo firmado na Casa também facilitará sua aprovação pelos senadores. No ano passado, Bicudo apresentou proposta semelhante que, após aprovada na Câmara, foi desfigurada no Senado, dando origem à legislação em vigor, que transfere para a Justiça comum apenas o julgamento dos crimes dolosos (intencionais) contra a vida. A Câmara também aprovou projeto do deputado Carlos Apolinário (PMDB-SP) que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias Civil e Militar e dos bombeiros. A avaliação deverá ser anual, e, segundo o deputado, o resultado poderá determinar a função a que o profissional será designado. Texto Anterior: PF intima funcionários da Vigilância Sanitária Próximo Texto: Reivindicação da PM é aceita Índice |
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