São Paulo, quinta-feira, 1 de maio de 1997
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Mérito foi julgado, diz advogado

ROGERIO SCHLEGEL
DA REPORTAGEM LOCAL

O advogado Ives Gandra da Silva Martins, que representou a Confederação Nacional de Saúde na ação contra a lei dos convênios, disse ontem que, na prática, o mérito do processo já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
"Numa ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo estuda o assunto para ver se a lei contestada fere a Constituição. Quando é o caso de rejeitar o processo, o STF faz isso de pronto", diz Gandra.
Segundo o advogado, quando há liminar, os ministros do Supremo costumam confirmá-la no julgamento final. "É a tradição, que dificilmente vai mudar nesse caso."
Para Gandra, o principal argumento contra a lei é o fato de só a esfera federal poder criar regras para contratos, como é o caso dos planos de saúde. "Está claro que essa lei não poderia ser estadual."
O argumento que impressionou o ministro Nelson Jobim, de que a lei inviabilizaria as finanças das empresas de saúde, foi considerado por Gandra importante, mas secundário.
(RSc)

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