São Paulo, domingo, 4 de maio de 1997 |
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Sociedades civis vão pagar a Cofins dia 9 Será o primeiro recolhimento para essas empresas MARCOS CÉZARI
A tributação dessas sociedades (escritórios de engenharia e arquitetura, advocacia, economistas, clínicas médicas, dentárias etc.) foi instituída pelo artigo 56 da lei 9.430, de dezembro de 96. Cumprido o prazo de 90 dias, a Cofins é devida a partir de abril. Até março, as sociedades estavam isentas da contribuição pelo inciso II do artigo 6º da lei complementar 70, de dezembro de 91. Polêmica Apesar de ter sido estabelecida por lei e cumprido o prazo de 90 dias, a exigência da Cofins para as sociedades ainda causa polêmica. O advogado João Victor Gomes de Oliveira, do escritório Gomes de Oliveira Advogados Associados, entende que a exigência continua sendo indevida. Ele lembra que o artigo 178 do CTN diz que a isenção só pode ser revogada ou alterada por lei. Assim, deveria haver a revogação expressa da isenção também por lei. Como a lei 9.430 não traz essa revogação expressa, Oliveira entende que a Cofins não poderia ser cobrada daquelas sociedades. Sem a revogação, a lei 9.430 está considerando aquelas sociedades "novamente como contribuintes", diz. O advogado Plínio Marafon, da Braga & Marafon Consultores e Advogados, discorda dessa tese. Ele diz que quando há isenção, significa que há fato gerador. Entretanto, "a isenção impede que o fato gerador seja tributado". Marafon entende que "a incidência já é uma revogação da isenção". Em outras palavras, "é a retomada da tributação". Isso dispensa a revogação expressa. Marafon cita uma decisão do ministro Moreira Alves, do STF, segundo a qual em casos de restabelecimento da tributação nem seria preciso cumprir os 90 dias. A decisão foi dada em um caso de retomada de tributação do ICMS. O ministro entendeu que não era preciso esperar o exercício seguinte (princípio da anterioridade) para restabelecer a tributação. Seguindo esse raciocínio, Marafon diz que nem seria preciso esperar 90 dias para voltar a tributar as sociedades. "O governo cumpriu o prazo para evitar brigas na Justiça utilizando esse argumento." Texto Anterior: Telecomunicação ainda depende de novas regras Próximo Texto: Receita afasta 53 fiscais em sete anos Índice |
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