São Paulo, quinta-feira, 22 de maio de 1997 |
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Lei geral das teles é como governo queria
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo conseguiu manter praticamente inalterada sua proposta original da Lei Geral de Telecomunicações. Anteontem, o relatório final foi aprovado por 21 a 4 na comissão especial encarregada do tema, e ontem foram examinadas as propostas de modificação.Os artigos mais importantes do projeto são a permissão para a privatização das empresas estatais de telecomunicações e a criação de uma agência que irá fiscalizar e regulamentar o setor. Ontem, os deputados terminaram de votar 18 propostas de modificação, sendo 13 do governo e 5 da oposição. A seis propostas aprovadas da base governista foram defendidas pelo relator do projeto da nova lei, Alberto Goldman (PMDB-SP). Uma das mais polêmicas foi a do deputado Roberto Campos (PPB-RJ), que excluiria a possibilidade de limitar a participação do capital estrangeiro no setor. Segundo o texto aprovado, o presidente da República poderá determinar qualquer limite para esse capital. A proposta de Campos é a mesma do PFL, que não quer a limitação do capital estrangeiro. Anteontem, antes da aprovação do relatório na comissão, o líder do governo, Benito Gama (PFL-BA), fechou acordo com o seu partido para que o capital externo não possa ser limitado abaixo de 49%. O PMDB e o PSDB não aceitaram o acordo e o relatório quase não foi aprovado. O PFL e a base governista na comissão concordaram em levar ao plenário, na próxima semana, a discussão sobre esse limite. "Não podemos discriminar o capital estrangeiro, senão os investimentos serão destinados a outros países", argumentou José Carlos Aleluia (PFL-BA). Outra derrota do PFL foi o destaque apresentado por Aleluia que propunha a mudança nas regras de concessão das teles que serão privatizadas. Pelo artigo, que foi mantido no relatório, "o prazo máximo da concessão será de 20 anos, podendo ser prorrogado uma vez". O PFL queria que a concessionária tivesse sempre direito à renovação. Aleluia disse que seu partido perdeu a votação porque alguns deputados do PPB faltaram à votação. O pefelista acredita que no plenário o PFL vai fazer prevalecer sua posição. A oposição reclamou do suposto excesso de poder que o Executivo vai ter na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Goldman diz que não existe esse risco. Texto Anterior: Juiz manda prender envolvidos em escândalo Próximo Texto: Exportação de café tem cota mantida Índice |
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