São Paulo, sábado, 31 de maio de 1997 |
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Lei de 95 autoriza criação de TVs legislativas
DA REPORTAGEM LOCAL A criação da "TV dos Vereadores", bem como a TV Legislativa e a TV Senado (as duas já disponíveis a cabo), é baseada em uma lei federal sobre telecomunicações assinada em 6 de janeiro de 1995 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).A lei assegurou às casas legislativas (Senado, assembléias e câmaras municipais) de todo o país o direito de terem um canal exclusivo, transmitindo seus trabalhos aos telespectadores -no caso, os assinantes de TVs a cabo. Os custos para essa transmissão são de responsabilidade das próprias casas legislativas. Ou seja, é o dinheiro público que acaba custeando a implantação dos canais e sua manutenção. Esses canais não podem aceitar propagandas comerciais. No caso da "TV dos Vereadores", a previsão inicial era que sua instalação e manutenção custassem até o final deste ano cerca de R$ 3 milhões. O contrato previsto com a Fundação Padre Anchieta incluiria a equipe para gravação das reportagens ou cobertura das sessões, a edição do material e seu envio para o canal transmissor. Vereadores e deputados de São Paulo terão de dividir igualmente o tempo que hoje é só da TV Legislativa, transmitida pela Net, Multicanal e TVA a cabo. Os horários que cada legislativo poderá ocupar no canal ainda não foram definidos. Câmaras de outras cidades também podem criar suas TVs, uma vez que as transmissões se limitam a cada município. 'Estrelas' das CPIs As únicas "atrações" das TVs legislativas nos últimos meses foram as sessões de CPIs. Transmitida ao vivo para todo país pela TV Senado, a CPI dos Precatórios, por exemplo, lançou ao "estrelato" seu relator, Roberto Requião (PMDB-PR). Figura central, Requião até ganhou ares de "galã", passando a receber cartas de todo o país, enviadas por supostas admiradoras. Presidente da CPI do Crime Organizado, o deputado Afanásio Jazadji (PFL) também ficou em evidência logo na estréia da TV Legislativa, em abril. Foi o personagem principal nos depoimentos de PMs envolvidos no caso de Diadema. Texto Anterior: Petista critica vice-presidente Próximo Texto: Pitta anuncia nova tarifa de ônibus na segunda Índice |
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