São Paulo, quarta-feira, 4 de junho de 1997
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Relatório vê crime de responsabilidade

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O relatório final da CPI dos Precatórios indica responsabilidade criminal, punível com pena de prisão, de governadores e prefeitos que desviaram dinheiro que deveria ter sido usado no pagamento de precatórios (dívidas judiciais).
Ontem, o relator da CPI, senador Roberto Requião (PMDB-PR), concluiu a versão final da primeira parte de seu relatório, que trata da emissão irregular de títulos e do uso dos recursos.
Para Requião, o desvio de dinheiro dos precatórios enquadra governadores no artigo 315 do Código Penal -emprego irregular de verbas ou rendas públicas. O artigo prevê pena de reclusão de um a três meses para quem der "a verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei".
Para prefeitos, o relatório cita decreto que prevê pena entre três meses e três anos de prisão.
Os relatórios parciais concluíram que houve desvio de recursos nos Estados de Santa Catarina, Alagoas, Pernambuco e no município de São Paulo.
Pela Constituição, Estados e municípios só podem emitir títulos para pagar precatórios fixados até 88 ou para rolar dívidas antigas.
O relatório também aponta omissão do Banco Central, Senado, tribunais de contas e do governo federal nas emissões supostamente irregulares de títulos.
Para Requião, o BC poderia ter detectado as irregularidades com a simples análise de balancetes e orçamentos de Estados e municípios.
O relatório cita o exemplo do balanço de Alagoas de 95, cujo passivo (dívida total, incluindo precatórios) era de R$ 1,4 milhão.
Para Requião, os precatórios nunca poderiam chegar aos R$ 301 milhões declarados pelo Estado.
Com relação à responsabilidade do governo federal, Requião afirma no relatório que "o Poder Executivo se omitiu na sua função básica e tão propalada de obter controle fiscal a qualquer custo, em nome do sucesso do Plano Real."
Sobre o Senado, o relatório contém críticas à rapidez com que os pedidos de emissão foram aprovados. "O Senado tem sido historicamente leniente no controle da dívidas de Estados e municípios."
Segundo Requião, em 95 e 96 nenhum pedido de endividamento foi negado. Ao todo, foram 147 pedidos, dos quais 132 aprovados. Os demais ainda estão sob análise.
O documento afirma que a má situação fiscal e os juros altos não justificam a emissão irregular de títulos. O problema de Estados e municípios é excesso de gastos.
À noite, a CPI divulgou a 2ª parte do relatório definitivo, relacionando as irregularidades cometidas em cada Estado e município.

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