São Paulo, sexta-feira, 6 de junho de 1997 |
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TCE reprova 282 contratos para rever ICMS
OTÁVIO DIAS
A informação foi prestada ontem à Folha pelo presidente do TCE, Renato Martins Costa, 44, que pediu o levantamento completo das recomendações do tribunal. Na relação, aparecem contratos com diversas empresas: Cpem (Consultoria para Empresas e Municípios), H.Mattos, Delta, Binah e Audicamp, entre outras. Nas recomendações mais antigas, o TCE exige a realização de licitação, caso o município não tenha como fazer a revisão. Nas mais recentes, o tribunal é taxativo: desaconselha qualquer contrato e recomenda a rescisão dos existentes. As recomendações foram feitas nos pareceres que o TCE emite todos os anos após análise das contas das prefeituras paulistas. Há 644 municípios em São Paulo, além da capital. Segundo Renato Martins Costa, o TCE tem poder para comunicar o Ministério Público e pedir a abertura de um processo contra o prefeito, caso sua recomendação não seja respeitada. Súmula 13 Costa afirma que a posição do TCE contrária a esse tipo de contrato foi se cristalizando nos últimos anos e culminou em 30 de outubro de 1995 com a introdução da súmula 13 na jurisprudência do tribunal. Diz a súmula: "Não é lícita a contratação pelas prefeituras municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios -Dipams), a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda". "A súmula serve como um alerta aos prefeitos para que não contratem essas empresas", diz o presidente do TCE. "O acompanhamento da arrecadação tributária é uma obrigação pública, que não poder ser substituída por uma atuação privada", afirma Costa. "Se o serviço público não é competente para fazer isso, que se torne competente, que seja treinado", diz o presidente. "É a mesma coisa que o Estado acabar com as Forças Armadas e, no lugar, contratar mercenários. Não pode. São atividades que só podem ser exercidas pelo poder público." Texto Anterior: MP extingue Sunab e desativa Ceme Próximo Texto: 'Esquerda' do PT tem opção a Dirceu Índice |
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