São Paulo, quinta-feira, 12 de junho de 1997
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As mudanças propostas pela LGT

Como é
O sistema Telebrás, estatal, é o único a explorar as telecomunicações no Brasil. O governo está abrindo à iniciativa privada a exploração da telefonia celular
O Ministério das Comunicações é responsável pela regulamentação e fiscalização do setor
O presidente da República não tem o poder de limitar a participação do capital estrangeiro no setor
Em 1997, o total de recursos destinados à fiscalização é de R$ 128 milhões. O Fistel, órgão vinculado ao Ministério das Comunicações, administra a verba

Como fica
A LGT permite a privatização das empresas estatais de telecomunicações e abre o mercado à iniciativa privada
A fiscalização e a regulamentação passam à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que terá cinco membros, indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado
O presidente da República terá poder para limitar a participação do capital estrangeiro nas empresas que exploram telecomunicações
Aumentam os recursos para a fiscalização do mercado. A verba vai passar para R$ 300 milhões em 1998

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