São Paulo, sexta-feira, 13 de junho de 1997
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Fórum no STJ debate projeto de lei de imprensa

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O advogado Luís Francisco Carvalho Filho, consultor jurídico da Folha, disse ontem, em fórum sobre o Judiciário, que a nova Lei de Imprensa, debatida no Congresso, não deve levar ao "enquadramento" de órgãos de comunicação.
Para Carvalho Filho, o fato de o Congresso ser um dos principais alvos de crítica da imprensa pode gerar desejo de enquadramento.
Ele foi um dos debatedores em painel sobre "meios de comunicação: atuação e responsabilidade", no 1º Fórum Nacional de Debates sobre o Poder Judiciário, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Carvalho Filho defendeu o fim da pena de prisão para crimes contra a honra (como calúnia e difamação) e a instituição de limite no valor das indenizações.
"Deve haver limites razoáveis. A reparação não deve ficar ao livre arbítrio dos magistrados. Não podemos correr o risco de inviabilização do órgão de imprensa por motivo financeiro", afirmou.
Ele lembrou que o projeto em tramitação na Câmara já chegou a prever multa por danos morais de até 20% do faturamento da empresa. Para ele, a manutenção desse dispositivo na futura lei representaria "censura econômica".
A última versão do projeto de lei não limita o valor da indenização. Pelo texto, o juiz terá de considerar se o crime foi ou não intencional e a reincidência do órgão de comunicação, entre outros aspectos.
Carvalho Filho disse que a eventual tentativa de enquadrar a mídia poderia limitar o direito de crítica e o jornalismo investigativo.
Ele condenou dispositivo da lei atual -nº 5.250, de 1967- que prevê pena de prisão por atentado à moral e aos bons costumes. Defendeu o aperfeiçoamento do direito de resposta, hoje previsto.
Segundo o advogado, a imprensa brasileira está se desenvolvendo em relação à questão da ética.

Texto Anterior: Saúde quer orientação
Próximo Texto: Motta vai depor sobre compra de votos
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.