São Paulo, segunda-feira, 16 de junho de 1997 |
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Novo Estado criaria cargos nos três poderes
MARCUS BATISTA
O governo estadual teria direito a dez secretarias. O Tribunal de Contas do Estado seria composto por três membros, nomeados pelo governador. É o que prevê o artigo 18 da Constituição Federal. Também haveria mudanças no Judiciário, para criar o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do Sul. No entanto, o caminho jurídico para a emancipação político-administrativa é muito difícil. Em primeiro lugar, a separação só poderia acontecer mediante a realização de um plebiscito popular, que envolveria a população de todo o Estado de São Paulo. Conforme o artigo 24 da Constituição Estadual, para que o plebiscito fosse realizado, seria necessária a apresentação de um projeto de lei na Assembléia Legislativa. O projeto seria elaborado por um deputado ou por um movimento popular. No entanto, a região não possui representantes na Assembléia Legislativa. Além disso, o projeto por via popular deve ter o apoio de metade do eleitorado da região que deseja se separar. Após a aprovação por plebiscito, a proposta seria encaminhada ao Congresso Nacional por meio de lei complementar. Segundo Dalmo de Abreu Dallari, professor de direito constitucional da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo, a lei passaria por duas votações na Câmara dos Deputados e por outras duas no Senado. Em todos os casos, a aprovação aconteceria mediante dois terços dos votos dos parlamentares, conforme estabelece o artigo 18 da Constituição Federal. O mesmo artigo determina também que, depois de formado, o novo Estado continue com as dívidas assumidas anteriormente, impossibilitando um auxílio por parte da União. Texto Anterior: Juiz suspende construção Próximo Texto: Como seria o novo estado Índice |
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