São Paulo, sábado, 21 de junho de 1997 |
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As votações em andamento no Congresso - Tema Reforma administrativa - O que é Medida pretende liminar em 60% da arrecadação de União, Estados e municípios o gasto com o funcionalismo. Principais propostas são a quebra da estabilidade no emprego do servidor público e definição dos salários dos ministros do STF (hoje R$ 12,7 mil) como teto - Como está Já foi aprovada em primeiro turno na Câmara. Agora o governo enfrenta a votação dos "destaques", que podem modificar inteiramente o texto. O governo ameaça desistir do projeto se a estabilidade no emprego for mantida - Próximos passos Além dos destaques, a emenda tem que ser votada em segundo turno pela Câmara, ser aprovada pela CCJ do Senado e passar por mais duas votações no plenário do Senado, onde precisa de 3/5 dos votos (49 dos 81 senadores) - Tema Reforma da Previdência - O que é Proposta para reduzir gastos no sistema previdenciário. Acaba com as aposentadorias proporcional e especiais, fixa limite mínimo de idade combinado com tempo de serviço (60 anos de idade após 35 anos de serviço para homens, 55 anos com 30 de serviço para mulheres) - Como está Já passou pela Câmara. O texto foi modificado em seus pontos essenciais pelos deputados e agora o governo tenta reconstituí-lo no Senado - Próximos passos Tramita na CCJ. Tem que ser aprovada, passar por duas votações no Senado, com necessidade de 3/5 dos votos. Como o texto foi refeito, terá que voltar para a Câmara e precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados (308 de 513), em duas votações - Tema Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) - O que é É composto por 20% da arrecadação de impostos e contribuições da União. O governo pretende usar o FEF para sanear as contas públicas e estabilizar a economia. Com ele, Estados e municípios ficam sem o repasse da União sobre o Imposto de Renda retido na fonte dos servidores federais. Perdem ainda repasse de 5,6% do IR total arrecadado pela União - Como está Funciona por meio de emenda constitucional. Tem validade até 30 de junho. Projeto para prorrogação tramita na comissão especial da Câmara. Governo quer prorrogação até 99 e ameaça cortar gastos nas áreas sociais se o fundo não for aprovado - Próximos passos Tem ainda que passar por duas votações no plenário da Câmara e ser aprovada por 3/5 (308) dos deputados. Depois segue para o Senado, onde precisa passar pela CCJ e por duas votações no plenário antes de ser promulgada, também precisando dos votos de 3/5 dos senadores - Tema Lei Geral das Telecomunicações - O que é Regulamenta a quebra do monopólio estatal nas telecomunicações. Reformula o sistema Telebrás, com a fusão de empresas e criação de subsidiárias. As tarifas passam a ser definidas pela Agência Brasileira de Telecomunicações -a ser criada-, e, após cinco anos, passam para um regime de liberdade vigiada - Como está Aprovada pelo plenário da Câmara, vai agora para o Senado - Próximos passos Como se trata de lei ordinária, precisa apenas de maioria simples nas comissões de Constituição e Justiça, Assuntos Econômicos e Infra-Estrutura e no plenário do Senado (uma votação cada) - Tema Reforma tributária - O que é Quer simplificar modelo tributário, com melhor distribuição da carga de impostos, e combater a sonegação. Prevê a quebra do sigilo bancário pela Receita, fim do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em dezembro de 97 e criação de um novo imposto (o ICMS federal). Alíquotas do ICMS dos Estados passam a ser definidas pelo Senado - Como está Empacou na comissão especial da Câmara - Próximos passos Não há prazo para que ela chegue ao plenário da Câmara para ser votada pelos deputados, onde precisa de 308 votos a favor (duas votações), e pelo Senado (49 votos favoráveis, em duas votações) Texto Anterior: FHC descarta Congresso revisor para fazer reformas Próximo Texto: Presidente quer criação de fundo para pagar os servidores inativos Índice |
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