São Paulo, sábado, 21 de junho de 1997 |
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Brasil cumpre mal a legislação
ESPECIAL PARA A FOLHA O Brasil precisa assumir seus compromissos internacionais quanto à proteção dos direitos humanos.Embora tenha dado status constitucional a tais direitos e seja signatário de quase todos os tratados internacionais sobre o assunto, o Brasil ainda é reticente no cumprimento de suas obrigações. Não reconhece, por exemplo, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esse reconhecimento possibilitará a responsabilização internacional do país e a sanção política em caso de violação dos direitos humanos. "A eficácia das normas depende muito de sua promoção por meio dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de um eficiente sistema internacional de fiscalização", alerta Dyrceu Cintra, presidente da Associação Juízes para a Democracia. O tema foi objeto de debate no seminário "Aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos no Âmbito Interno", promovido pela Comissão Internacional de Juristas nesta semana em São Paulo. Os pactos internacionais ratificados pelo Brasil têm força de lei interna. "Entretanto as autoridades, por falta de afinidade com a aplicação de normas de direito internacional, têm deixado de aplicá-los. A proteção dos direitos humanos no Brasil fica no discurso", criticou Cintra em sua palestra. Ele cita como exemplos a violência da Polícia Militar, o desrespeito ao princípio da presunção de inocência e a prisão civil por dívida. Texto Anterior: Retenção de documentos em portaria pode dar cadeia Próximo Texto: O que diz a Constituição... Índice |
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